CPC_06_02

Renata Polichuk
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Artigo 102
JULGADOS
Conflito de competência para a ação individual
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL – AU-
TONOMIA – REUNIÃO DE PROCESSOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – MODIFI-
CAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – 1. A ação individual pode ter curso independente
da ação coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos. 2. A competência
absoluta não pode ser modificada por conexão ou continência (CPC,
art. 102). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais/PR, o suscitado. (STJ – CC 41953 – PR
– 1ª S. – Rel. Min. Teori Albino Zavascki – DJU 13.09.2004 – p. 00165)
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes
for comum o objeto ou a causa de pedir.
AUTOR
Renata Polichuk
I. Elementos da conexão
A conexão de duas ou mais ações é determinada pela semelhança de um de
seus elementos. Perceba que a definição legal refere-se apenas ao objeto e a
causa de pedir, portanto a identificação das partes não é relevante para que
haja o reconhecimento da conexão. Todavia, é possível que haja identificação
das partes agregada a um dos elementos elencados no referido artigo. O que
não pode haver, obviamente, é a identificação de todos os elementos da ação
sob pena de caracterização da litispendência (CPC, art. 301, §§ 2° e 3°).
II. Distribuição por dependência
Detendo o autor o conhecimento a respeito da identificação do objeto ou da
causa de pedir da ação que pretende ajuizar e outra já em trâmite deverá, desde
logo, requer ao Juízo que processa esta última para que se proceda à distribuição
por dependência (CPC, art. 253, I).
JULGADOS
Conexão de ações
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Preliminar de litispendência entre ação declaratória
e mandado de segurança não conhecida na decisão de primeiro grau.
Demandas que não possuem identidade de pedido e causa de pedir. Atos administrativos
que motivam a propositura da ação distintos. Litispendência não reconhecida.
Possibilidade de decisões conflitantes. Ambas discutem a inscrição