CPC_06_02

Manoel Caetano Ferreira Filho
503
Artigo 303
quando:
I – relativas a direito superveniente;
II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em
qualquer tempo e juízo.
I. Exceção ao princípio da eventualidade.
O CPC, art. 300, contempla o princípio da eventualidade, cujo conteúdo impõe
ao réu o ônus de deduzir na contestação toda a defesa de mérito que tiver, sob
pena de preclusão das que não forem alegadas. Confirmando aquela norma, o
artigo agora em exame dispõe sobre as exceções ao referido princípio, discriminando
de forma taxativa as matérias que podem ser alegadas posteriormente.
II. Direito superveniente.
O direito superveniente pode ser objetivo (norma jurídica surgida posteriormente
à contestação) ou subjetivo (oriundo de fato ocorrido também depois da contestação).
Um e outro estão abarcados pelo CPC, art. 303 e devem ser levados em
consideração pela sentença, desde que não haja alteração da causa de pedir.
A norma jurídica nova ou o fato superveniente podem influenciar o conteúdo
da sentença, favoravelmente ao autor ou ao réu, mas não autorizam julgamento
extra petita, vale dizer, fora da causa de pedir exposta na petição inicial. O
CPC, art. 462, diz que, ao proferir a sentença, o juiz, de ofício ou a requerimento
da parte, deve levar em consideração algum fato constitutivo, modificativo ou
extintivo do direito do autor que tenha ocorrido depois da propositura da ação.
Os dois artigos se complementam, pois estes são exatamente os fatos que podem
gerar direito subjetivo superveniente. O fato velho, assim entendido o que
aconteceu antes da contestação, capaz de influenciar a sentença, também pode
ser alegado, contanto que a parte prove que o desconhecia ou que não o alegou
no momento oportuno por motivo de força maior.
III. Matéria conhecível de ofício.
AUTOR
Manoel Caetano Ferreira Filho
Sempre que, por expressa disposição de lei, o juiz deva conhecer de ofício
de determinada matéria a parte pode suscitá-la a qualquer momento e grau
de jurisdição ordinária. São exemplos de matéria que podem ser alegas pelo
réu depois da contestação: falta de pressupostos processuais ou condições da
ação (CPC, art. 267, § 3º); defesas processuais que devem ser alegadas como
preliminar na contestação (CPC, art. 301, § 4º); prescrição (CPC, art. 219, § 5º e
CC, art. 193); decadência estabelecida por lei (CC, art. 210).