CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
2008
Artigo 1.218 - inciso VII
(STJ - REsp 242.603/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe em 04/12/2012)
A simples retirada de um dos sócios em decorrência de discórdia, sem acarretar
a dissolução total da sociedade, não compromete o seu objetivo, nem obriga
a nomeação de um liquidante para apuração de haveres e pagamento do retirante,
mostrando- se adequada, nessa hipótese, a liquidação por arbitramento,
valendo-se o Juízo do auxílio de um perito contábil.
(TJ-PR – 17ª Câmara Cível – AC 7583328 PR 0758332-8 – Rel. Des. Lauri Caetano
da Silva – J. em 06/04/2011)
Antecipação de tutela em dissolutória. Averbação da retirada
“Feitas tais considerações, presentes os requisitos do fumus boni juris e do periculum
in mora, pelo poder geral de cautela, há de se conceder a liminar buscada
para autorizar a retirada do agravante do quadro social das empresas por ele indicadas,
a partir da data constante da notificação extrajudicial. Com a presente medida
poderá o agravante proceder a pertinente alteração contratual, registrando-a
no órgão competente, cientificando os demais terceiros interessados”.
(TJ-PR - Decisão Monocrática, Relator: Luis Sérgio Swiech, Data de Julgamento:
18/07/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1146 22/07/2013)
Dissolução. Julgamento antecipado
Ação de dissolução de sociedade comercial e apuração de haveres. Quebra da
affectio societatis. Fato admitido pelo réu. Dilação probatória desnecessária.
Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa inocorrente.
Restando incontroversa, porque admitida pela parte requerida, a única questão de
fato que dependia da produção de prova, autorizado está o Julgador a proceder
ao julgamento antecipado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível – AC 4068064 PR 0406806-4 – Rel. Des. Abraham
Lincoln Calixto – J. em 04/07/2007)
Entendendo o juiz que a procedência do pedido dependia apenas da perda da
‚affectio societatis‘, fato que considerou provado pelos elementos de convicção
já existentes nos autos, era dispensável a dilação probatória, não caracterizando
cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide. A perda da „affectio
societatis“ autoriza a dissolução parcial da sociedade, com a retirada de um dos
sócios e apuração de haveres na forma da lei.
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível – AC 4070455 PR 0407045-5 – Rel. Des. Maria Aparecida
Blanco da Silva – J. em 12/09/2007)
Antecipação de tutela em apuração de haveres
É viável a concessão de tutela para a antecipação da apuração de haveres do
sócio dissidente, desde que presentes os requisitos legais (art. 273 , CPC ).
(TJ-PR – 18ª Câmara Cível – AI 3504070 PR 0350407-0 – Rel. Des. Renato Naves
Barcellos – J. em 16/08/2006)
Antecipação da parte incontroversa em apuração de haveres
A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos
cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.
Isto significa que será possível ao magistrado, à medida que o feito se desenvol-