CPC_06_02

Liliane Maria Busato Batista
713
Artigo 419
3 (três) dias.
Parágrafo único. O depoimento prestado em juízo é considerado
serviço público. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação
trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de
salário nem desconto no tempo de serviço.
AUTOR
Liliane Maria Busato Batista
I. Indenização da testemunha
Mesmo sendo considerado serviço público, não seria justo onerar terceiros que
não integram a relação processual a arcar com despesas efetuadas em razão
do comparecimento em juízo.
Assim, a testemunha poderá requerer ao juiz o pagamento das referidas despesas
devidamente comprovadas, devendo a parte pagá-la logo que arbitrada, ou
depositá-la em cartório dentro de três dias.
II. Serviço Público
Na mesma linha do acima exposto, a testemunha sujeita ao regime da legislação
trabalhista não poderá sofrer o desconto de seu salário, nem do tempo de serviço
referente ao período em que precisar se ausentar do trabalho para prestar
depoimento em juízo. Nestas situações, o Poder Judiciário deverá expedir declaração
de comparecimento, atestando data, horário e duração da referida audiência.
JULGADOS
Despesas processuais
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS POSTAIS. CITAÇÃO VIA
AR. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO DA UNIÃO. 1. A Fazenda
Pública Federal quando litiga na Justiça Estadual do RS está isenta, por
força da legislação estadual em vigor, apenas das taxas devidas pelo serviço
judiciário (custas e emolumentos), devendo, portanto, pagar as demais despesas
por atos do processo, tais como, condução de oficial de justiça. Indenização
de viagem, diária de testemunha, etc. 2. O dispêndio necessário à efetivação da
citação via AR está abrangido no conceito de custas processuais, conforme entendimento
pacífico do Superior Tribunal de Justiça ( STJ - Resp 200301614830,
Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, 22-03-2004; Eresp 200301530342, Luiz
Fux, Primeira Seção, 03-10-2005), não sendo, portanto, devidas pela Fazenda
Nacional. (TRF4,AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002481-64.2012.404.0000, 2ª
Turma, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, POR UNANIMIDADE,
D.E. 31/05/2012)