CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 15
Expressões injuriosas. Ministério Público
“É defeso às partes e aos seus advogados empregar expressões injuriosas e,
de igual forma, ao representante do Ministério Público. Havendo o emprego de
expressões injuriosas, cabe à autoridade judiciária mandar riscá-las.” (STJ. 6T.
HC 59.967/SP. Rel. Min. Nilson Naves. J. 29/06/2006)
Despacho sem conteúdo decisório
„Não é compatível com o sistema processual civil a interposição de recurso
contra despacho que indefere o pedido de riscadura de expressões tidas por
injuriosas.“ (STJ. 5T. REsp 502.354/RJ. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca. J.
06/10/2005)
Expressão injuriosa. Repetição
“A repetição das expressões injuriosas, no requerimento para que fossem riscadas,
não elimina a possibilidade de aplicação da regra do art. 15 do CPC”. (STJ.
4T. REsp 135.258/SP. Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar. J. 14/10/1997)
Expressões injuriosas dirigidas por um advogado contra outro
“Excesso no exercício do direito de petição. Transgressão aos limites da atividade
advocatícia. Ofensa à honra profissional. Dano moral caracterizado”. (TJPR.
10ª CC. AC 642512-7. Rel.: Valter Ressel. J. 26.08.2010)
Dano moral. advogados. agressões recíprocas
INVIOLABILIDADE PROFISSIONAL. ART. 133 DA CF E ART. 2º, § 3º, DA LEI
8.906/94. “A inviolabilidade profissional que é assegurada ao advogado pela
CF, art. 133 e pelo Estatuto do Advogado (art. 2º, § 3º), não é anteparo para
que o profissional, sob qualquer argumento, empreenda advocacia temerosa
e pratique ofensas de qualquer natureza durante o trâmite processual. O dano
moral não pode ser considerado fora do contexto para o qual foi direcionado
pela CF/88 em seu art. 5º, incisos V, X e LXXXV, ou seja, seu direcionamento tem
como objetivo compensar ofensas à honra, às crenças íntimas, aos sentimentos
afetivos de qualquer sorte, à liberdade, à vida e a integridade física”. (TJPR. 10ª
CC. AC 191.602-7. Rel. Juiz Conv. Fernando César Zeni. j. 29/06/2006).
Art. 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de
má-fé como autor, réu ou interveniente.
AUTOR
Kleber Cazzaro
I. Prova da má fé:
É princípio geral de direito que a má-fé não se presume, se prova. A regra é a
boa-fé. E para a condenação em litigância de má fé é necessário conjugar três
elementos: a) que a conduta da parte se encaixe na regra do artigo 17 do CPC;