CPC_06_02

Letícia Baddauy
1234 Artigo 617
comprovante da entrega da mercadoria e ao executado o aditamento da defesa.
Precedentes. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.”
(STJ – 4ª T. - REsp 841262/TO - Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. em 17/05/2011
– grifado)
Art. 617 - A propositura da execução, deferida pelo juiz, interrompe
a prescrição, mas a citação do devedor deve ser feita
com observância do disposto no art. 219.
AUTOR
Letícia Baddauy
I. Interrupção da prescrição
A interrupção da prescrição ocorre a partir do despacho inicial da execução.
Feito o preliminar juízo de admissibilidade, será determinada a citação do executado
para o cumprimento da obrigação, caso em que se verifica o deferimento
da inicial e do processamento da execução.
Todavia, o exequente deve providenciar a citação do executado no prazo de 10
dias subsequentes ao despacho inicial, prorrogável por até 90 dias, retroagindo
a interrupção da prescrição à data da propositura da execução. Demora não
atribuível ao exequente não pode ser usada para afastar a interrupção da prescrição.
Súmula nº 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição
da ação.
Súmula nº 153 do STF: Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Súmula nº 154 do STF: Simples vistoria não interrompe a prescrição.
Art. 618 - É nula a execução:
I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação
certa, líquida e exigível (art. 586);
II - se o devedor não for regularmente citado;
III - se instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrido
o termo, nos casos do art. 572.