CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1368
Artigo 698
PENHORA E ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE CREDOR HIPOTE-
CÁRIO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 698
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE.
I - Conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, é necessária
a intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel
dado em garantia, sob pena de nulidade da arrematação. Precedentes: REsp nº
739.197/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 08/02/2010; e REsp nº 397.899/AL,
Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 31/03/2003.
II - Agravo regimental improvido.
(STJ - AgRg nos EDcl no AREsp, Relator(a): Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEI-
RA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 09/10/2012)
Ausência de intimação do credor hipotecário e ineficácia da arrematação
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORA. INDISPONIBILIDA-
DE. ART. 53, § 1º, DA LEI 8.212/91. NOVA PENHORA EM OUTRO PROCESSO.
POSSIBILIDADE. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR HI-
PÓTECÁRIO. EFICÁCIA DO ATO FRENTE AO EXECUTADO E AO ARREMATANTE.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL
ENTRE A AVALIAÇÃO DO BEM E A HASTA PÚBLICA. REAVALIAÇÃO. DEMONS-
TRAÇÃO DA NECESSIDADE. SIMPLES ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
1. A indisponibilidade de que trata o art. 53, § 1º, da Lei 8.212/91 refere-se à
inviabilidade da alienação, pelo executado, do bem penhorado em execução
movida pela Fazenda Pública, o que não impede recaia nova penhora sobre o
mesmo bem, em outra execução. Precedentes.
2. Não há impedimento algum a que sobre o mesmo bem recaia nova penhora,
desde que garantido o crédito da Fazenda Nacional. Precedentes.
3. A arrematação levada a efeito sem intimação do credor hipotecário é inoperante
relativamente a este, não obstante eficaz entre executado e arrematante.
Precedentes.
4. Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública,
a rigor deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém,
é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva
necessidade dessa reavaliação. Exegese do art. 683, II, do CPC.
5. Recurso especial provido.
(STJ – REsp 1269474, Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011)
Intimação do condômino
PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
ARTS. 1.118 E 1.119, CPC. INTIMAÇÃO PARA A HASTA PÚBLICA. CIÊNCIA DO
CONDÔMINO. IRREGULARIDADE SANADA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PRE-
FERÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PREFERÊNCIAS LEGAIS. TERMO FINAL. EN-
CERRAMENTO DA HASTA PÚBLICA. DOUTRINA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - A jurisprudência desta Corte veda o exercício do direito de preferência após
o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância
“das preferências legais” referidas no art. 1.119, CPC, dentre elas a omissão na
intimação do condômino.
II - Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato,