CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 18
dição. Para tanto, tem o dever e os comandos especiais do artigo 14, parágrafo
único e 18 do CPC para tanto.
II. Necessidade do contraditório
Considerando que para a condenação por litigância de má-fé é necessário existir
culpa e dano, antes de ser aplicada a reprimenda pela prática das hipóteses
do artigo 17, impera-se dar oportunidade de defesa à parte acusada, ou que
poderá ser condenada, sob pena da sanção ser invalidada pela violação dos
princípios do contraditório e da ampla defesa. A única exceção é que se as hipóteses
do artigo 17 estiverem extremamente evidentes e não permitam qualquer
margem de interpretação diversa a título de defesa.
III. Multa e indenização
Nos casos previstos pelo artigo, ambos são institutos distintos e com características
diversas para aplicação. A indenização por perdas e danos só cabe se
restar demonstrado que o ato praticado (intencional e de má-fé) gerou prejuízo
à parte contrária. A mesma característica não é necessária para aplicação da
multa.
IV. Honorários e despesas
Essa condenação é independente da solução final da causa. Até a parte vencedora
da causa poderá ser condenada ao longo da ação pela prática de conduta
que caracterize má-fé. A matéria, apesar disso, encontra polêmica na doutrina
no tocante aos honorários e as despesas. Existe defesa sustentando que a condenação
em honorários e despesas depende da derrota da parte ofensora no
processo. Por outro lado também há referências informando a necessidade de
desvinculação dessa condenação do resultado do processo. A punição pela
prática de atos de má-fé deve ser calculada com base nos danos suportados
pela parte ofendida.
JULGADOS
Litigância de má-fé
“A condenação prevista no art. 18, § 2°, do CPC, pressupõe dolo da parte que
litiga de má-fé, além de demonstração inequívoca do prejuízo causado à parte
contrária”. (STJ. 3T. REsp 756885/RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. j.
14/08/07)
Comprovação da má-fé na cobrança indevida
A indenização por litigância de má-fé tem natureza jurídica processual, não nasce
por meio de negócio jurídico nem pode ser objeto de transação pelas partes,
pois é prevista em norma de ordem pública e protege, em um primeiro momento,
as partes litigantes, e em um segundo, a própria coletividade, pois resguarda
e recomenda um dever geral de lealdade e boa fé processuais, com respeito