CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Vinícius Secafen Mingati
901
Artigo 478
I. 2º momento: julgamento pelo plenário ou órgão especial
Reconhecida a divergência pelo órgão fracionário (art. 477), o tribunal deverá
deliberar sobre a questão de direito posta em discussão, declarando “a interpretação
a ser observada”, devendo os integrantes do órgão especial ou pleno, de
forma fundamentada (art. 93, IX, CF), proferir os respectivos votos. A chefia do
órgão ministerial atuante no tribunal deverá ser ouvida.
Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos
membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá
precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único. Os regimentos internos disporão sobre a publicação
no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
AUTOR
José Miguel Garcia Medina e Vinícius Secafen Mingati
I. 3º momento: da lavratura da súmula da jurisprudência dominante
O julgamento do incidente deverá se dar pelo voto da maioria absoluta dos
membros que integram o tribunal, de onde se obterá súmula representativa da
uniformização da questão de direito. Excetuado o manejo de embargos declaratórios,
referida decisão é irrecorrível. Obtida a interpretação dominante, os autos
retornarão ao órgão suscitante, que deverá acatar o resultado do incidente.
II. Súmulas de jurisprudência dominante dos tribunais versus súmulas de
efeitos vinculantes
A súmula produto do incidente de uniformização, de efeitos persuasivos, não se
confunde com as súmulas vinculantes, previstas no art. 103-A, CF, e regulamentada
pela Lei 11.417/2006.
As primeiras apontarão a orientação jurisprudencial seguida pelo tribunal, representado
um norte importante no que tange à solução da controvérsia de direito,
sem, contudo, dispor de qualquer eficácia vinculatória.
Em contrapartida, aquelas trazidas ao sistema jurídico pela EC 45/2004 terão
efeitos vinculantes para os demais órgãos do Poder Judiciário e para a Administração
Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
Importante frisar que o Poder Legislativo, no âmbito de sua atuação normativa,
não se vincula à súmula prevista pelo art. 103-A, CF, estando livre para editar lei
em sentido diametralmente oposto.
É do STF a competência para, em matéria tão somente constitucional que tenha
sido objeto de reiteradas decisões nesta casa, editar, revisar e cancelar enunciado
vinculante, sempre pelo voto de 2/3 da maioria dos integrantes da Corte