CPC_06_02

Luiz Fernando C. Pereira
1997
Artigo 1.218 - inciso VII
de dissolução parcial resultante de pedido de dissolução total, a sentença tem
eficácia preponderante constitutiva, com efeitos ex nunc. Na primeira hipótese, a
sentença reconhece-declara o recesso e/ou a retirada que se efetiva com a notificação
(ou citação); na segunda é a sentença que opera a modificação do estado
jurídico da sociedade. Assim também em relação à exclusão judicial. Esta
definição é importante para definição do período de status socii e consequente
delimitação da base de cálculo na apuração de haveres. Em qualquer caso, a
apuração de haveres é um pedido condenatório, quase sempre, mas não necessariamente,
cumulado; dependente, ou não, de liquidação de sentença.
Assim, a dissolução de sociedade, em tese, pode ser proposta de forma autônoma,
sem cumulação com a apuração de haveres (no caso de renúncia à
condição de sócio, por exemplo). A dissolução não é mera fase da apuração
haveres. Também não é apenas causa petendi em apuração de haveres. Há,
enfim, uma pretensão autônoma à dissolução (em face da pretensão resistida
ao rompimento unilateral). O que há, quase sempre, é uma cumulação sucessiva
com a apuração de haveres (natureza condenatória – conferir item VII).
IV. Legitimidade ativa
O art. 655 do CPC/39 menciona que a dissolução deve se dar a requerimento
de qualquer interessado. A redação ajuda nada na identificação dos legitimados
ativos à dissolutória. Legitimidade ativa têm os sócios, independentemente da
participação societária. Sócio excluído extrajudicialmente não tem legitimidade
ativa para a dissolução. Deve, antes, buscar a anulação da deliberação social de
exclusão (e consequente reintegração).
Para as sociedades anônimas, excepcionalmente passíveis de dissolução parcial,
exige-se quórum mínimo de cinco por cento de participação acionária para
se reconhecer legitimidade ativa, independentemente do número de acionistas
reunidos em litisconsórcio ativo (conforme art. 206, II, “b”, da Lei 6.404/76 – por
analogia, pois o dispositivo disciplina a dissolução total). O quórum mínimo é
aferido apenas no momento da propositura da ação, independentemente de
posterior desistência parcial. O STJ decidiu que também os majoritários podem
requerer a dissolução parcial, com exclusão reflexa dos minoritários (conferir
julgado).
O art. 670 do CPC/39 prevê a legitimidade do Ministério Público para dissolução
de sociedade civil que promover atividade ilícita ou imoral. A jurisprudência tem
estendido esta legitimidade para as sociedades empresárias.
V. Legitimidade passiva
Em dissolução de sociedade, há perspectiva de alteração da esfera jurídica
dos sócios e da sociedade. Todos devem ser demandados, em litisconsórcio
necessário e, aqui por óbvio, unitário (a decisão será necessariamente idêntica
para todos os litisconsortes). Na omissão do Autor, o Juiz deve mandar emendar
para incluir todos os litisconsortes necessários. A sentença em dissolutória é
ineficaz em relação à sociedade que não tenha sido citada, embora o STJ tenha
admitido, em criticável decisão, que citação de todos os sócios dispensaria a
citação da pessoa jurídica. A ação autônoma de apuração de haveres, conde-