CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1301 Artigo 671
é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em
que, mais do que garantia do juízo, haverá a compensação ‘ope legis’, até o limite
do crédito executado frente ao exequente”. (REsp 829583/RJ, 3ª Turma, Rel.
Min. Nancy Andrighi, DJ 30/09/2009).
III. Precatório judicial
“Consolidou-se na jurisprudência que o precatório judicial equivale à penhora
prevista no art. 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal no art. 65, XI, do Código de
Processo Civil, e não à penhora em dinheiro. Por essa razão, é imprescindível
a anuência do credor com a penhora do precatório judicial, sem distinção se
decorrente de primeira penhora ou de substituição, podendo a recusa ser justificada
por quaisquer das causas previstas no art. 656 do Código de Processo
Civil (na espécie, pode desobediência à ordem legal)” (AgRg no AREsp 320646/
SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 28/05/2013).
IV. Bem hipotecado. Valor remanescente
“a destinação do saldo à satisfação de outros débitos do mutuário não significa
que esse valor não lhe pertença, pois é justamente essa a razão pela qual, sendo
direito de crédito do executado, poderá ser utilizado em proveito do mutuário
para quitação de outras dívidas com outros credores”. (REsp 362385/PR, 4ª
Turma, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 08/06/2012).
Art. 672 - A penhora de crédito, representada por letra de câmbio,
nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-
-se-á pela apreensão do documento, esteja ou não em poder do
devedor.
§1º Se o título não for apreendido, mas o terceiro confessar a
dívida, será havido como depositário da importância.
§2º O terceiro só se exonerará da obrigação, depositando em
juízo a importância da dívida.
§3º Se o terceiro negar o débito em conluio com o devedor, a
quitação, que este lhe der, considerar-se-á em fraude de execução.
§4º A requerimento do credor, o juiz determinará o comparecimento,
em audiência especialmente designada, do devedor e
do terceiro, a fim de lhes tomar os depoimentos.