CPC_06_02

Kleber Cazzaro
115
Artigo 36
I. Capacidade postulatória do advogado: Não pode o juiz exigir prova da validade
da habilitação através da apresentação do pagamento da anuidade à OAB,
muito menos regularidade administrativa do advogado dentro dos quadros dela.
II. Ausência de advogado: No caso da parte possuir capacidade postulatória,
poderá agir em causa própria, promovendo sua própria defesa. Entretanto, se
não possuir tal requisito e inexistir advogado no foro, bem como haja recusa ou
impedimento de todos os que houver, a atuação em causa própria independe de
habilitação técnica. (Lei 8.906/1994, art. 27 e seguintes)
III. Estagiário de advocacia: Pode receber procuração de parte que figure em
processo. Porém, deve receber junto com advogado e sob a responsabilidade
deste. Também, e desde que esteja regularmente inscrito nos quadros da OAB,
pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:
I – retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga; II
– obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos
de processos em curso ou findos; III – assinar petições de juntada de documentos
a processos judiciais ou administrativos. (Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB, art. 29)
IV. Sociedade de advogados: Constituídas com o objetivo fundamental de estipular
condições voltadas a regular a distribuição de tarefas, despesas e receitas
entre os sócios, exercitam atividade-meio. Logo, não têm autorização para o exercício
das atividades judiciais, privativas de advogados (Lei 8.906/94, art. 1º),
ainda que eles revertam à sociedade os honorários respectivos. (Regulamento
Geral do EAOAB, art. 37, parágrafo único). Justamente por decorrência dessa
condição de pessoa formal voltada à atuação na esfera meio, não lhe é dado
receber procuração diretamente. O instrumento de mandato, nesse caso, deve
ser outorgado individualmente aos advogados que a integram, indicando nele a
sociedade de que façam parte.
Súmula vinculante nº 5 do STF: “A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a constituição”.
Súmula nº 115 do STJ: “Na instância especial é inexistente recurso interposto
por advogado sem procuração nos autos”.
JULGADOS
Advogado suspenso
“São nulos de pleno direito os atos processuais, que, privativos de Advogado,
venham a ser praticados por quem não dispõe de capacidade postulatória,
assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei nº
8.906/94, art. 4º, parágrafo único).” (STF. Tribunal Pleno. MS 28857 QO. Rel. Min.
Celso de Mello. J. 14/09/2011)