CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1842
Artigo 1.046
ser alegada a qualquer tempo, até mesmo por simples requerimento no processo
de execução. - O herdeiro é parte passiva legítima na execução, no tocante
aos bens que recebeu por herança, não podendo ingressar com embargos de
terceiro. Precedentes. - A configuração do bem de família envolve o revolvimento
do conteúdo fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso especial
Súmula 7/STJ. Ademais, o acórdão recorrido não se manifestou expressamente
sobre tal ponto. Súmulas 282 e 356/STF. (...)”
(STJ – 3ª T. – REsp 1.039.182/RJ – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em 16/09/2008).
“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
- EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - EMBARGOS DE TERCEI-
RO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOR EXECUTADO. 1. Por força da expressa
previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro do devedor
que figura no pólo passivo da execução quando este defende bens que,
pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem
ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente.
(...)”
(STJ – 2ª T. – AgRg no Ag 1249564/SP – Rel. Min. Eliana Calmon – j. em 27/04/2010).
No mesmo sentido: TJPR – 6ª C.Cível – Ap. Civ. 975.386-4 – Rel.: Des. Prestes
Mattar – j. em 19.03.2013.
Os donatários têm legitimidade para ajuizar embargos de terceiro
(STJ – 4ª T. – REsp 223424/GO – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
14/09/1999 e STJ – 3ª T. – REsp 671.296/PR – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes
Direito – j. em 05/09/2006).
“PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Quem exerce o comércio em
prédio que lhe foi locado pela falida tem legitimidade para opor embargos de
terceiro contra o ato de arrecadação do imóvel, impedindo o prosseguimento da
atividade empresarial. (...)”
(STJ – 3ª T. – REsp 579.490/MA – Rel.: Min. Ari Pargendler – j. em 20/09/2005).
“(...) Os embargos de terceiro são admissíveis não apenas quando tenha ocorrido
a efetiva constrição, mas também preventivamente. A simples ameaça de
turbação ou esbulho pode ensejar a oposição dos embargos”
(STJ – 4ª T. – REsp 389.854/PR – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. em
03/12/2002).
No mesmo sentido
STJ – 3ª T. – REsp 751.513/RJ – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j.
em 20/06/2006; STJ – 1ª T. – REsp 1.019.314/RS – Rel. Min. Luiz Fux – j. em
02/03/2010; TRF4 – 2ª T. – REOAC 0000357-02.2009.404.7215 – Rel.: Juiz Otávio
Roberto Pamplona – j. em 24/08/2010 e TJPR – 16ª C.Cível – Ap. Civ. 981.557-0
– Rel.: Des. Renato Naves Barcellos – j. em 08.05.2013.
A companheira de união estável é parte legítima para oferecer embargos de
terceiro com o objetivo de excluir a sua meação
(STJ – 4ª T. – REsp 93.355/PR – Rel. Min. Barros Monteiro – j. em 24/10/2000; STJ