CPC_06_02

Maria Lucia Lins Conceição
1022
Artigo 511
Fruto, frequentemente, da chamada jurisprudência defensiva que, para desafogar
o Poder Judiciário, impõe barreiras ilegais à admissibilidade dos recursos,
tem-se aplicado a regra da deserção a situações em que a guia de preparo do
recurso é preenchida equivocadamente ou não está legível.
VI. Dispensa do preparo recursal
Estão dispensados do preparo o Ministério Público, a União, os Estados, os
Municípios e respectivas autarquias e as partes beneficiárias da justiça gratuita.
Além disso, nem todos os recursos estão sujeitos ao preparo, havendo alguns
em relação aos quais a lei dispensa o pagamento. Esse é o caso do agravo
(CPC, art. 544), dos embargos de declaração (CPC, art. 536) e do agravo retido
(CPC, 522, parágrafo único).
VII. O pagamento do preparo pelo sistema bancário eletrônico
Há divergência na jurisprudência acerca da possibilidade de pagamento das
custas processuais e de porte de remessa e retorno por meio da internet, com a
juntada aos autos do comprovante emitido eletronicamente pelo site do banco.
O posicionamento contrário fundamenta-se, principalmente, no risco de adulteração
dos comprovantes de pagamento. De outro lado, aqueles que admitem
que o preparo seja feito dessa forma – posição que se mostra a mais correta –
baseiam-se na constatação de que essa é a postura mais consentânea com o
estágio atual de informatização processual, com a assimilação inexorável, pelo
Poder Judiciário, da revolução tecnológica. Além disso, ressaltam que inexiste
norma que proíba esse tipo de recolhimento, bem como que a presunção deve
ser de boa-fé.
Súmula nº187 do STJ: “É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal
de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas
de remessa e retorno dos autos”.
Súmula nº484 do STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia
útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento
do expediente bancário”.
JULGADOS
Comprovação do preparo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREPARO. Conjugam-se os artigos 59 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal e 511 do Código de Processo Civil.
Impõe-se a comprovação do preparo do extraordinário no prazo relativo à interposição
deste. O fato de não haver coincidência entre o expediente forense e o
de funcionamento das agências bancárias longe fica de projetar o termo final
do prazo concernente ao preparo para o dia subsequente ao do término do recursal.
(...)”. (STF, RE 566907 AgR/SP, Primeira Turma, Rel.: Min. Marco Aurélio, j.