CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
1127
Artigo 557
próprio órgão colegiado a que pertence. Muitos chamam esse agravo de “agravo
inominado”, “agravinho”, “agravo legal”, “agravo sequencial”, “agravo do art.
557”, etc. Nos Tribunais Superiores o recurso é conhecido como agravo regimental,
conforme art. 39 da Lei n. 8.038/90.
O direito de recorrer, no caso, deve ser exercido dentro de cinco dias da intimação
da decisão monocrática.
X. Cabimento do agravo interno
O agravo interno é o recurso cabível contra decisão monocrática que exclusivamente
ponha fim a recurso, seja negando seguimento ou dando provimento a
este.
XI. Ônus da impugnação e o que se deve alegar em sede de agravo interno
O agravo interno deve se basear na inexistência da presença dos requisitos que
autorizem o julgamento monocrático. Se o julgamento monocrático foi de não seguimento,
com a fundamentação de que a decisão recorrida era de acordo com
a jurisprudência dominante, o agravo interno deve ser no sentido de demonstrar
que as decisões colacionadas na decisão monocrática não representam jurisprudência
dominante ou que os julgados não se aplicam ao caso, para induzir
à reforma da decisão por inexistência de autorização legal para o julgamento
monocrático, e o conseqüente processamento ordinário do recurso originário.
XI. Processamento do agravo interno
Havendo agravo interno, abrem-se três possibilidades: (a) o relator reconsiderar
sua decisão monocrática; (b) o relator proferir seu voto pelo não provimento do
recurso, submetendo ao órgão colegiado que a confirma; (c) nessa submissão
a decisão ser reformada em sessão. Nas hipóteses “a”e “c” o recurso originário
tem seu processamento normal.
Súmula nº 253 do STJ: “O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o
recurso, alcança o reexame necessário.”
JULGADOS
Status constitucional do princípio da colegialiade
“Em favor de qualquer de seus membros, ‘utsinguli’, não podem os tribunais
declinar de competência que a Constituição neles investiu, enquanto órgãos
colegiados. Sobretudo, não podem, por meio de norma regimental, emprestar
o atributo de decisão definitiva aos despachos dos seus membros. Representação
julgada procedente para declarar inconstitucional o parágrafo 2.o do art.
364 do RI do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. “Art. 115. Compete aos
Tribunais: III – elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, respeitado
o que preceituar a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a competência