CPC_06_02

Priscila Kei Sato
1666
Artigo 916
instrução e julgamento.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Momento da apresentação das contas pelo autor
V. art.914, II. O autor deve apresentar as contas desde logo, devendo requerer
a citação do réu para aceita-las ou contestar. A petição não instruída com as
contas é inepta, devendo o juiz determinar a emenda, conforme art.284. Não há
duas fases.
Art. 917. As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas
em forma mercantil, especificando-se as receitas e a
aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão
instruídas com os documentos justificativos.
AUTOR
Priscila Kei Sato
I. Forma mercantil = forma contábil
O dispositivo exige que as partes adotem a forma contábil para prestação de
contas. Utilizando-se dos padrões admitidos contabilmente, faz-se possível a
comparação e revisão das contas prestadas. Todavia, o requisito de que todos
os lançamentos sejam comprovados documentalmente não é absoluto, não sendo
rigidamente observado em casos em que comumente não há recibo referente
às despesas (como gorjetas por exemplo).
JULGADOS
Interesse de exigir contas
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CON-
TAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDU-
CIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. REVISÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS, MULTA,
CAPITALIZAÇÃO, TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.