CPC_06_02

Graciela I. Marins
1579 Artigo 828
Instr. 365491-5, Rel. Joatan Marcos de Carvalho, DJ 16.03.2007).
Constou do corpo da decisão:
“O artigo 828 do Código de Processo Civil disciplina que a caução pode ser
prestada pelo interessado ou por terceiro, mas desde que haja anuência do proprietário,
o que não se vislumbra na hipótese dos presentes autos”.
Agravo de instrumento. Sustação de protesto. Liminar concedida. Caução. Bem
de terceiro. Artigo 828, do Código De Processo Civil. Bens do Caucionário. Possibilidade.
Agravo provido. É norma expressa do artigo 828 do Código de Processo
Civil, que a caução pode ser prestada pelo interessado ou por terceiro.
Não se justifica a recusa sob o argumento de dificuldade na comercialização
por se tratar de caução e também porque se os bens ofertados são, segundo
se alega, os únicos bens da caucionária, a rejeição poderá inviabilizar o próprio
direito da parte (TJPR (extinto TA), Agr. Instr. 144759-8, Rel. Rogério Coelho.
Julgado em 14.12.1999. DJ 04.02.2000).
Art. 829 - Aquele que for obrigado a dar caução requererá a
citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando
na petição inicial:
I – o valor a caucionar;
II – o modo pelo qual a caução vai ser prestada;
III - a estimativa dos bens;
IV - a prova da suficiência da caução ou da idoneidade do fiador.
AUTOR
Graciela I. Marins
I. A ação proposta por quem é obrigado a dar caução
O dispositivo legal refere-se à ação proposta por aquele que é obrigado a prestar
caução, seja em virtude de lei ou contrato. O objetivo, portanto, é a liberação
da obrigação de dar garantia. Trata-se de pretensão satisfativa, que nada tem de
cautelar, como se apontou em comentário ao art. 826 do CPC.
Imagine-se o usufrutuário que pretenda desincumbir-se de obrigação de prestar
caução, constante como necessária para a efetivação do usufruto (art. 1.400 do
Código Civil). Se impossível o cumprimento da obrigação pela via extrajudicial,
poderá ajuizar a demanda aqui prevista.
II. O valor a caucionar