CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1392
Artigo 716
alienação judicial do bem caso não tenha havido adjudicação ou alienação particular,
justificável que determine a expropriação dos frutos do bem penhorado,
desde que isto não prejudique o exequente e o andamento do processo.
JULGADOS
Usufruto e responsabilidade civil
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USUFRUTO JUDICIAL. Ao que transparece
das suas alegações e razões, a apelante parece contemplar o usufruto judicial
em questão com uma expectativa de bom êxito absoluto, de resultados ótimos e
de benefícios plenos para todos os interessados. Essa expectativa, sem dúvida
desejável no plano ideal, contudo não se coaduna com a realidade, ao menos
em termos do que costuma acontecer em casos assemelhados. Apesar de seu
acerto geral, a medida, em situações especiais, pode não ter atendido, no todo
ou em parte, aos reclamos dos interessados. Despida desses anseios quiméricos,
a instituição do usufruto sem dúvida correspondeu, de modo aceitável, ao
proveito que dele se podia razoavelmente esperar. Além disso, é consabido que
quem controla, ou fiscaliza, não responde pelo resultado integral que se espera
do controle ou da fiscalização, mas tão-somente pela deficiências de atuação
decorrentes da culpa ou do dolo no desempenhar suas funções de modo negligente,
imprudente, imperito ou malicioso. Portanto, se nem tudo correu como
desejado pela recorrente, não lhe é lícito imputar responsabilidade a magistrados
que, a teor dos elementos constantes dos autos, jamais se conduziram com
dolo ou culpa no fiscalizar o usufruto judicial.
(TRF4, AC 2003.71.02.009650-6, Quarta Turma, Relator Valdemar Capeletti, D.E.
01/12/2008)
Usufruto de empresa – inadequação
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AL-
TERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.382/06 - APLICAÇÃO À ESPÉCIE
- NULIDADE DOS ATOS RELACIONADOS À PENHORA APÓS A SUSPENSÃO
DO FEITO PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - INOCORRÊNCIA
- INCIDÊNCIA DO ARTIGO 739-A, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INS-
TITUIÇÃO DE USUFRUTO JUDICIAL SOBRE A EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE
POR NÃO SE TRATAR NA ESPÉCIE DOS AUTOS DE MEIO MENOS GRAVOSO
AO EXECUTADO - PENHORA SOBRE EMPRESA - POSSIBILIDADE - INCIDÊN-
CIA RESTRITA A 20% SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO MENSAL DA EMPRE-
SA - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO
- DETERMINAÇÃO PARA QUE O MAGISTRADO A QUO NOMEIE ADMINSTRA-
DOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROVIDO EM PARTE. 1. Aplicam-se às questões processuais a lei que vigora
no momento da prática do ato formal, a qual alcança o processo no estado em
que se encontrava quando de sua entrada em vigor, devendo ser respeitados os
efeitos dos atos já praticados. 2. Nos termos do parágrafo § 6º, do artigo 739-A,
do Código de Processo Civil (dispositivo acrescentado pela Lei nº. 11.382/06),
a concessão de efeito suspensivo, decorrente da oposição dos embargos do
devedor, não impede a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.