CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1904
Artigo 1.114
(TJPR – 1ª CC – AC. n. 0045402-6 – Rel. Juiz Conv. Munir Karam – j. em 11/03/1997)
“[...] Formulação de um novo pedido de alvará. Indeferimento de plano, devido
a proposta de alienação ser inferior ao valor da avaliação realizada quando do
primeiro pedido de alvará. Alegação de alterações substanciais no valor do imóvel
e inobservância do contraditório. Necessidade de uma nova avaliação. Circunstância
superveniente que justifica o regular processamento deste segundo
pedido. Exegese do art. 1.111 do CPC. Agravo provido”.
(TJPR – 11ª CC – AI n. 0542955-0 – Rel. Des. Augusto Lopes Cortes – j. em
28/01/2009)
Art. 1.115. A alienação será feita pelo maior lanço oferecido, ainda
que seja inferior ao valor da avaliação.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Alienação por valor inferior à avaliação
O artigo autoriza expressamente a possibilidade de alienação por valor inferior
ao da avaliação. Contudo, está vedada a alienação por preço ínfimo, em razão
da aplicação subsidiária dos dispositivos atinentes ao processo de execução
(CPC, art. 692).
II. Bens de incapazes
Tratando-se da alienação de bens de incapazes, não será aceito lanço inferior a
oitenta por cento do valor da avaliação (CPC, art. 701). Nesses casos a intimação
do Ministério Público e sua intervenção são imprescindíveis para a regularidade
do procedimento.
JULGADOS
Alienação pelo maior lance
“[...] Necessidade de avaliação - Leilão único - Legalidade - A alienação será
feita pelo maior lanço oferecido, ainda que seja inferior ao valor da avaliação -
Venda que independe de verificação pelo juiz da possibilidade em se obter o
valor estimado pelo perito - Artigo 1.115 do Código de Processo Civil [...]”.
(TJPR – 4ª CC – AI n. 0082166-5 – Rel. Des. Octávio Valeixo – j. em 22/03/2000)
Art. 1.116. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas depo-