CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
623
Artigo 358
Tal dispositivo apresenta as hipóteses em que a parte não poderá deixar de
apresentar o documento, enquanto que o art. 363 do CPC prevê justamente o
inverso: circunstâncias que autorizam a recusa.
II. Dever legal de exibição
A primeira delas é a existência de dever legal, como ocorre, por exemplo, com
as instituições financeiras que têm o dever de manter em seus arquivos físicos
e eletrônicos os dados e informações de operações bancárias. A jurisprudência
é clara no sentido que há por parte dos bancos ou entidades de crédito a
obrigação de exibição dos extratos ou qualquer outro meio de comprovação da
movimentação financeira.
III. Documento mencionado como prova
Também não será admitida a recusa quando o documento tiver sido utilizado
como instrumento de defesa no processo. Isto porque, sendo alegada a existência
do documento, a parte adversa tem o direito de vê-lo exibido até mesmo para
tentar refutar as supostas ilações dele decorrentes.
IV. Documento comum às partes
Por fim, também será ilícita a recusa se o documento relacionar-se a matéria comum
às partes. A lei fala nesse caso em conteúdo comum, o que significa que
o documento pode ser de propriedade exclusiva de uma das partes, mas, tendo
um conteúdo a ambas relacionado, sua exibição será obrigatória.
Súmula nº 260 do STF (Aprovada em 13/12/1963): “O exame de livros comerciais,
em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes”.
Súmula nº 389 do STJ (Aprovada em 26/08/2009): “A comprovação do pagamento
do “custo do serviço” referente ao fornecimento de certidão de assentamentos
constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da
ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.”
JULGADOS
Extratos analíticos de FGTS – dever de exibição da Caixa Ecônomica Federal
“[...] A responsabilidade pela exibição dos extratos analíticos das contas vinculadas
ao FGTS é, por força da interpretação sistemática do art. 7º, I, da Lei n.º
8.036/90 c/c os arts. 23 e 24 do Decreto n.º 99.684/90 e art. 10 da Lei Complementar
n.º 110/01, da CEF, inclusive em relação ao período anterior à centralização.
[...]”
(STJ – AgRg-RESP 631993 – AL – Primeira Turma – Relª Minª Denise Martins Arruda
– Julg. 16/11/2004 – DJU 13/12/2004 ..)