CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1322 Artigo 685-A
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
I. Conceito.
A adjudicação consiste na forma de transferência de propriedade do bem penhorado,
seja móvel ou imóvel, do executado para o exequente ou outros legitimados,
com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo. Apesar de semelhante
na prática, não se confunde com a dação em pagamento, uma vez
que se trata de transferência judicial e compulsória do bem penhorado, e não
de negócio jurídico particular. O executado se sujeita à expropriação forçada,
diante do princípio da responsabilidade patrimonial, independendo sua vontade
para a conclusão do ato. A adjudicação é ato público estatal, uma vez que feita
em processo executivo sob a supervisão do juiz. Consiste em forma derivada de
aquisição da propriedade, não se confundindo, portanto, com a desapropriação.
Após o advento da Lei n. 11.382/2006, a adjudicação passou a ser o meio de
expropriação preferencial, por ser medida simples que implica rápida solução
do processo executivo, com satisfação do crédito do exequente. Apenas não havendo
interessados em adjudicar o bem penhorado é que serão adotados outros
meios expropriatórios.
II. Requisito.
Preço igual ou superior ao da avaliação. A adjudicação não pode ser feita em
valor inferior ao da avaliação (CPC, art. 685-A), pelo que se descarta terminantemente
a adjudicação por preço vil.
III. Legitimados.
Conforme o caput, o exequente pode requerer para si a transferência da propriedade
do bem penhorado. Neste caso, ao invés de receber o valor exequendo
em dinheiro, receberá em pagamento o próprio bem. Também são legitimados
a adjudicar o bem penhorado (§§2º e 4º): credor com garantia real (sem necessidade
de ter execução proposta e penhora sobre o bem); outros credores com
penhora sobre o mesmo bem; cônjuge, descendentes e ascendentes do executado
(anteriormente legitimados à remição de bens); e sócios, nas hipóteses de
penhora de quota social.
IV. Preferência.
Tendo mais de um interessado em adjudicar, proceder-se-á licitação entre os
pretendentes, tendo preferência aquele que oferecer o maior preço. Havendo
empate na licitação, o direito de preferência em adjudicar é controvertido na
doutrina e jurisprudência. Pela interpretação do dispositivo em cotejo com o art.
711, deve ser seguida a seguinte ordem de preferência: cônjuge, descendentes
e ascendentes do executado, nessa ordem; credor com privilégio, como é o
caso do trabalhista, fiscal, credor com garantia real e quirografário (v. comentário
ao art. 711). Ainda que o credor com privilégio não tenha adjudicado o bem,