CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1972
Artigo 1.205
te a ser garantido e definido o imóvel sobre o qual recairá a hipoteca. Com a
inscrição no Registro de Imóveis, torna-se pública a hipoteca, valendo perante
terceiros. As dificuldades na apuração do valor a ser garantido e a possibilidade
de convenção por escritura pública (CPC, art. 1.210), contribuem para que o instituto
seja raramente utilizado. Os comentários abaixo levam em consideração a
hipoteca legal disciplinada no Código Civil.
II. Cabimento
A hipoteca é legalmente concedida às pessoas de direito público interno sobre
os imóveis de propriedade dos encarregados pela cobrança, guarda ou administração
dos fundos e rendas respectivos (CC, art. 1489, inc. I). Também é
conferida aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que se casar novamente
sem realizar a partilha do casamento anterior, quer ele tenha sido desconstituído
por divórcio, quer pela morte dos pais (CC, art. 1489, inc. II). Também se concede
hipoteca ao ofendido ou aos seus herdeiros sobre os imóveis dos criminosos,
a fim de que seja assegurado o pagamento dos prejuízos resultantes do delito e
das despesas judiciais. Havendo certeza do delito e indícios suficientes de autoria
a hipoteca poderá ser requerida sobre os bens do indiciado em qualquer fase
do processo criminal (CC, art. 1.489, inc. III, c/c CPP, art. 134). Outra hipótese
de hipoteca legalmente estabelecida favorece o co-herdeiro, para a garantia de
seu quinhão ou torna da partilha, nas hipóteses de adjudicação de imóvel por
herdeiro (CC, art. 1.489, inc. IV). O credor também é contemplado com a hipoteca
legal, para garantia do pagamento do preço da arrematação (CC, art. 1.489,
inc. V).
III. Legitimidade ativa e interesse processual
Têm legitimidade ativa para a propositura do pedido de especialização os devedores
da garantia, seus beneficiários e o Ministério Público (CC, art. 1.497, §1º).
Embora o procedimento seja de raríssima utilização, a lei prevê a responsabilidade
do devedor da hipoteca legal que deixar de especializá-la e registrá-la
(CC, art. 1.497, §2º). O interesse processual se consubstancia na delimitação do
imóvel sobre o qual a garantia recairá, donde decorre a mais fácil visualização
da propositura do pedido pelo sujeito obrigado a garantir.
IV. Descabimento da Especialização de Hipoteca Legal na Tutela e na Curatela
O Código Civil vigente não abriga a possibilidade de especificação de hipoteca
legal nos casos de tutela e de curatela, hipótese expressamente prevista no código
revogado (CC 1916, art. 827, inc. IV). As razões que motivaram o legislador
a modificar a regra radicam no pesado encargo que a tutela sempre impôs aos
tutores, ainda agravado pela necessidade de constituir hipoteca, o que terminava
por onerá-los ainda mais, tornando praticamente indisponível parte de seu
patrimônio. Isso, claro, sem considerar que em grande parte dos casos os tutores
não titularizavam qualquer imóvel, o que inviabilizava a aplicação da regra.
O Código Civil permite o cancelamento da especialização de hipoteca legal rea-