CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
1851
Artigo 1.050
sim, resta superado o entendimento antes dominante na jurisprudência do STJ
que vedava realizar esse ato por meio do advogado.
JULGADOS
“PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ROL DE
TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO. ART. 1.050 DO CPC. 1. De acordo com o art.
1.050 do Código de Processo Civil, na ação de embargos de terceiro, o rol de
testemunhas deve ser entregue juntamente com a petição inicial, sob pena de
preclusão. (...)”
(STJ – 2ª T. – REsp 362.504/RS – Rel. Min. João Otávio de Noronha – j. em
04/04/2006). No mesmo sentido: STJ – 3ª T. – REsp 599.491/MT – Rel. Min. Carlos
Alberto Menezes Direito – j. em 05/04/2005; STJ – 3ª T. – REsp 298.396/SP –
Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – j. em 04/10/2001 e TRF4 – 4ª T. – Ap.
Civ. 2008.70.00.030055-0 – Rel.: Des. Valdemar Capeletti – j. em 02/12/2009.
Em sentido diverso, aplicando o art. 407 do CPC para a apresentação do rol de
testemunhas: STJ – 3ª T. – REsp 648.457/MT – Rel. Min. Nancy Andrighi – j. em
04/08/2005; TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. 1999.04.01.072130-3 – Rel.: Juiz Amir José
Finocchiaro Sarti – j. em 13/10/1999 e TJPR – 16ª C.Cível – Ap. Civ. 959.394-6 –
Rel.: Des. Paulo Cezar Bellio – j. em 15.05.2013.
“(...) 2. O valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor
do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. (...)”
(STJ – 3ª T. – AgRg no Ag 1.348.799/MT – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j.
em 20/06/2013).
No mesmo sentido
STJ – 4ª T. – AgRg no AREsp 134.690/RS – Rel. Min. Marco Buzzi – j. em
16/04/2013; STJ – 4ª T. – REsp 957.760/MS – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j.
em 12/04/2012; STJ – 1ª T. – AgRg no Ag 1052363/CE – Rel. Min. Denise Arruda
– j. em 06/11/2008; TRF4 – 1ª T. – Ap. Civ. 2008.72.00.005151-7 – Rel.: Des. Joel
Ilan Paciornik – j. em 16/03/2011 e TJPR – 14ª C.Cível – AI 882.849-5 – Rel.: Des.
Edgard Fernando Barbosa – j. em 25.07.2012.
Embargos de terceiro não servem para tutela de quem tem detenção e não posse
(TJPR – 11ª C.Cível – Ap.Civ. 895.228-1 – Rel.: Des. Vilma Régia Ramos de Rezende
– j. em 15.08.2012 e TJPR – 3ª C.Cível – Ap. Civ. 980.994-9 – Rel.: Juíza
Denise Hammerschmidt – j. em 05.02.2013).
Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz
deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de
mandado de manutenção ou de restituição em favor do embar-