CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 185
VAMENTE. PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 185 DO CPC. [...] SENTENÇA ESCOR-
REITA QUE NÃO MERECE REPAROS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO
PROVIDA. 1. O pedido de produção de prova oral é claramente intempestivo,
pois, conforme leciona o artigo 185 do Código de Processo Civil, quando não há
preceito legal nem determinação expressa pelo juiz, o prazo para manifestação
processual pelas partes será de 5 (cinco) dias, não havendo que se falar, dessa
forma, em cerceamento de defesa.[...] (Processo n.º AC 4949380 PR 0494938-0;
Relator: Ruy Francisco Thomaz; Órgão Julgador: TJ/PR – 7ª Câmara Cível; Data
do Julgamento: 15/07/2008).
Art. 186. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente
em seu favor.
I. Prazos dispositivos
AUTOR
Denise Weiss de Paula Machado
O artigo refere à possibilidade de renúncia pela parte ao prazo que a lei estabelece
exclusivamente a seu favor. É interessante observar que, em sendo o prazo
comum, é possível a renúncia, desde que esta também ocorra em comum, ou
seja, que ambas as partes abdiquem expressamente do prazo que lhes compete.
JULGADOS
Obstáculo judicial e necessidade de pedido de restituição do prazo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE (CPC, ART. 508). SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL. MOTIVO DE FORÇA MAIOR (CPC, ARTS. 180 E 507). AUS-
ÊNCIA DE PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. EFEITOS. EXEGESE DO ART.
183, § 2º, DO CPC. RENÚNCIA (CPC, ART. 186). ÔNUS PROCESSUAL DO RE-
CORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Configurado, em tese, motivo de força
maior que impossibilite o acesso aos autos durante o curso do prazo recursal
(CPC, art. 507), a parte recorrente está legitimada a requerer o reconhecimento
judicial da causa suspensiva, bem como a devolução do prazo para a prática
do ato sem qualquer prejuízo, conforme exegese do § 2º do art. 183 do CPC. 2.
Entretanto, se a parte interessada teve acesso aos autos antes do vencimento do
prazo legal e, mesmo diante do obstáculo, manteve-se omissa, sem diligenciar
ao juízo competente o reconhecimento da causa suspensiva e a restituição do
prazo, assume o ônus de interpor o recurso no prazo peremptório legalmente
previsto, sob pena de intempestividade. Mais do que isso: a parte está autorizada,
pelo Direito Processual Civil vigente, a renunciar ao prazo estabelecido em
seu favor (CPC, art. 186), devendo, naturalmente, suportar os efeitos desse ato.
[...] (STJ - AgRg no Ag: 602018 DF 2004/0069779-0, Relator: Ministra DENISE