CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1810
Artigo 1.023
Delineados os moldes da divisão pelo juiz (CPC, art. 1.022), cumpre ao partidor
elaborar o esboço da partilha, observando os requisitos exigidos e a ordem de
pagamento prevista no dispositivo.
Súmula nº 377 do STF (Aprovada em 03/04/1964): “No regime de separação
legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.
JULGADOS
Necessidade de observância da ordem dos pagamentos no esboço da partilha
“[...] o art. 1.023 do Código de Processo Civil estabelece, ao dispor sobre a
ordem dos pagamentos na partilha, como o quinhão dos herdeiros deve ser aferido.
Assim, do conjunto de bens do espólio, por primeiro, deverão ser saldadas
as dívidas, em segundo, se fixará a meação do cônjuge, em terceiro, a meação
disponível e, por fim, os quinhões hereditários[...]”
(TA/PR –Primeira Câmara Cível – Apelação Cível 173886-5 – Rel. Des. Mário Rau
– Julgamento em 21/09/2001.)
Art. 1.024. Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo
comum de 5 (cinco) dias. Resolvida as reclamações, será a partilha
lançada nos autos.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Elaborado o esboço da partilha, em respeito ao princípio do contraditório (CF,
art. 5º, LV), poderão as partes sobre ele se manifestar, no prazo de 5 (cinco)
dias. Havendo impugnação, caberá ao juiz decidir sobre ela, em pronunciamento
que tem natureza de decisão interlocutória e, assim, impugnável por agravo
de instrumento. Não havendo impugnação pelas partes, opera-se a preclusão
temporal (CPC, art. 183), vedando-se discussão futura sobre o seu teor.
JULGADOS
Não impugnação do esboço de partilha no prazo legal - preclusão temporal
“[...] precluso o direito de reclamar do esboço da partilha, não cumprindo a
norma prevista no art. 1.024 do Código de Processo Civil, pois a Apelante não
aproveitou do momento processual adequado para impugnar o que entendeu de
direito [...]”