CPC_06_02

Sandro Gilbert Martins
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Artigo 795
a execução de seus próprios julgados, não importando que o valor exigido extrapole
o limite de quarenta salários mínimos estabelecido no art. 53 do mesmo
diploma legal, faixa a ser observada somente no que se refere ao valor da causa
fixado originariamente e aos títulos executivos extrajudiciais.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” (STJ – 4ª T. – REsp
691.785/RJ – Rel. Min. Raul Araújo – j. em 07/10/2010 – DJe 20/10/2010). No
mesmo sentido: TJPR – 10ª C.Cível – AI 919.221-6 – Rel.: Des. Luiz Lopes – j. em
13.09.2012.
“PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXE-
CUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE NO ART. 794, I, DO CPC. PROPOSITURA
DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DA MESMA OBRIGAÇÃO
DECLARADA SATISFEITA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOS-
SIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL.
1. Afasta-se a alegada violação do art. 535, II, do CPC, pois o acórdão recorrido
está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha
decidido de modo contrário aos interesses da parte embargante. Isso, contudo,
não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários
para a integral resolução da causa.
2. A Primeira Turma, ao julgar o REsp 1.073.390/PB, sob a relatoria do Ministro
Luiz Fux, decidiu que a extinção da execução por força do pagamento perfaz-
-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese. Caso
a exequente tenha prova de que o documento referente ao suposto pagamento
não detém conteúdo verdadeiro, deve propor a ação judicial cabível, de natureza
desconstitutiva (DJe de 16.3.2010).
3. Tendo em vista que a extinção da execução fiscal fundada no art. 794, I, do
CPC perfaz-se por sentença de mérito, mostra-se inadmissível, em virtude da
eficácia preclusiva da coisa julgada material, a pretensão da exequente de obter,
em outra execução fiscal, a satisfação da mesma obrigação tributária com base
na alegação de que estaria fundada em erro a sentença proferida na primeira
execução fiscal.
4. Recurso especial não provido” (STJ – 2ª T. – REsp 1.253.922/SP – Rel. Min.
Mauro Campbell Marques – j. em 02/08/2011 – DJe 09/08/2011). No mesmo
sentido: TRF4 – 6ª T. – AI 5008077-07.2013.404.0000 – Rel.: João Batista Pinto
Silveira – j. em 03/07/2013 – D.E. 04/07/2013.
Tratando do recurso e do cabimento de ação rescisória
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OCOR-
RÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO ART. 575, II, CPC. REGRA DE
COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA.
1. Declarada extinta a execução na forma dos arts. 794, I, e 795, do CPC, o recurso
cabível é o de apelação a fim de providenciar a excussão de valores que
a exequente ainda considera devidos, de modo que o processo executivo deve
permanecer tendo curso perante a mesma Vara, ou, acaso decorrido o prazo
para apelar, cabível o ajuizamento de ação rescisória. Nessa linha, a exequente
jamais poderá inaugurar outro feito executivo em outro juízo, mediante simples
petição, para excutir valores referentes ao mesmo título, sob pena de violação ao
art. 575, II, do CPC, e à coisa julgada.