CPC_06_02

Kleber Cazzaro
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Artigo 10
Ação anulatória de ato jurídico. contrato de cessão de direitos possessórios.
outorga conjugal. desnecessidade
Instrumento que não visa a transmitir a propriedade ou a gravar de ônus real o
imóvel, cedendo tão somente os direitos de posse do bem. Art. 1647, I, do Código
Civil. (TJPR. 7ª CC. AC 889844-8. Rel.: Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. J.
02.04.2013)
Ação declaratória de nulidade de ato jurídico
“A outorga uxória é requisito legal imprescindível para a validade do ato de compra
e venda, sob pena de ser considerado nulo. No caso concreto, os vendedores
(genitores) não estavam presentes no ato solene, pois estavam representados
pelo seu bastante procurador, cuja procuração, inclusive, não lhe conferia
poderes especiais para alienar bem imóvel. Portanto, ausente a devida vênia
conjugal.” (TJPR. 11ª CC. AC 931408-7. Rel.: Gamaliel Seme Scaff. J. 21.11.2012)
Embargos de terceiro
“Desnecessário o consentimento conjugal para a oposição de embargos de
terceiro quando o negócio jurídico é de natureza pessoal e foi celebrado por
apenas um dos cônjuges”. (TJPR. 7ª CC. AC 953366-8. Rel. Guilherme Luiz
Gomes. J. 09.10.2012)
Ação declaratória de anulabilidade de escritura pública de compra e venda
“A ausência de consentimento ou outorga uxória em declaração de transferência
de imóvel pertencente ao patrimônio do casal é ato jurídico absolutamente nulo
e, por isso, imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo,
além de não produzir qualquer efeito jurídico”. (TJPR. 7ª CC. AC 900967-8.
Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira. J. 18.09.2012)
Embargos do devedor
“A anulação dos atos do marido praticados sem outorga da mulher, só por ela
ou seus herdeiros poderá ser demandada uma vez que a fiança assim concedida,
com violação do art. 235, III, do Código Civil, é anulável e não nula de pleno
direito”. (TAPR. 3CC (extinto TA). AC 164436-6. Rel.: Hamilton Mussi Corrêa. J.
02.10.2001)
Promessa de compra e venda de imóvel não loteado
“A promessa de compra e venda de imóvel não loteado, por gerar apenas obrigação
de fazer, não exige, para sua validade, ou para sua eficácia, a outorga da
mulher do promitente-comprador, respondendo o marido por perdas e danos,
caso essa outorga não seja concedida, nos termos do art. 929, do CC. Válida
a promessa de compra a venda, a adjudicação dela decorrente não pode ser
anulada, porque a este tempo já dissolvida a sociedade conjugal, vale dizer, impossível
falar-se em necessidade de consentimento conjugal para o ato”. (TJPR.
2ª CC. AC 69282-6. Rel.: Munir Karam. J. 24.05.2000)
Art. 11. A autorização do marido e a outorga da mulher podem