CPC_06_02

Teresa Arruda Alvim Wambier
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Artigo 535
meio dos embargos de declaração.
O principal argumento daqueles que dizem não caberem embargos de declaração
para a correção de erro de fato é de que erros de fato ficam acobertados
pela coisa julgada e tornam a decisão pura e simplesmente rescindível, não
sendo corrigíveis a qualquer tempo. Admitir os embargos de declaração para a
correção do erro de fato seria inutilizar o art. 485, IX, do CPC.
Mas, em contrapartida, se o erro foi detectado, porque esperar o trânsito em
julgado, para então, e só então, apontá-lo e corrigi-lo? Razões de ordem pragmática
apontam insistentemente para a segunda opinião como sendo acertada.
V. O julgamento dos embargos integra a decisão atacada
Como os embargos não têm por objetivo precípuo gerar a reforma da decisão,
diz-se que o seu julgamento integra a decisão atacada.
Assim, e por isso, por exemplo, quando se entra com recurso especial ou extraordinário
de um acórdão da segunda instância, se faz referência a que o
acórdão recorrido é composto do que julgou a apelação e do que decidiu os
embargos subsequentes.
Claro que esta complementação não ocorre quando os embargos têm efeito
modificativo ou infringente, o que pode excepcionalmente ocorrer.
VI. Embargos de declaração de embargos de declaração
Fala-se também sobre a possibilidade de se interpor embargos de declaração
de embargos de declaração. Esta possibilidade só existe, todavia, se se tratar de
um novo vício ocorrido pela primeira vez no julgamento dos primeiros embargos
de declaração. Ou seja, o fundamento dos segundos embargos de declaração
não pode ser um vício do acórdão ou da decisão originária que os primeiros
embargos não tenham corrigido.
JULGADOS
Embargos de declaração são cabíveis de toda e qualquer decisão judicial
Este é o entendimento pacificado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE EXECUÇÃO - COMI-
NAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ATINENTE
À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PRONTO PROVER, EM PARTE O RECUR-
SO ESPECIAL, E LIMITAR A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO VALOR
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. É pacífico no
âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem
ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para
interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade.
Precedentes. 2. A multa prevista no art. 461, § 6º, do Código
de Processo Civil não faz coisa julgada material, podendo ter seu valor alterado
pelo juiz a qualquer tempo, desde que tenha se tornado insuficiente ou excessivo,
como é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
(STJ, AgRg no AREsp. 14.395/SP, 4.ª T., j. 02.08.2012, v.u., rel. Min. Marco