CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
633
Artigo 362
de terceiro, tem caráter mandamental, não cabendo a imposição de astreintes,
mas pode ser fixado prazo para que o requerido exiba o documento vindicado,
sob pena de ser determinada a expedição de mandado de busca e apreensão.
É bem por isso que orienta a Súmula nº 372/STJ que, na ação de exibição de
documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. 5. Recurso Especial
parcialmente provido para afastar a multa cominatória.”
(STJ – REsp 1.159.087 – Proc. 2009/0191534-6 – MG – Quarta Turma – Rel. Min.
Luis Felipe Salomão – Julg. 17/04/2012 – DJE 15/05/2012)
“[...] Na medida cautelar preparatória de exibição de documentos, conforme entendimento
do Superior Tribunal de justiça, a sanção imposta, àquele que descumpriu
a ordem judicial de exibição, é a busca e apreensão (art. 362, cpc) e
não a presunção de veracidade (art. 359, I, CPC). [...]”
(TJPR – Ag Instr 1030846-6 – Londrina – Décima Sexta Câmara Cível – Rel. Des.
Shiroshi Yendo – DJPR 12/06/2013 ..)
“Ocorrendo a resistência da empresa em apresentar os documentos pleiteados,
a medida cabível é a busca e apreensão (art. 362 do CPC), não se falando em
multa ou presunção de veracidade – [...].”
(TJPR – EmbDecCv 0893481-0/01 – Ivaí – Sétima Câmara Cível – Rel. Des. Luiz
Sérgio Neiva de Lima Vieira – DJPR 14/06/2013 – Pág. 183)
Apesar da Súmula 372, cabe fixação de multa cominatória
“[...] 2. Não se trata de ação cautelar, na qual a imposição de multa cominatória
é vedada, conforme a súmula nº 372/STJ, mas de processo de conhecimento,
onde a imposição da multa, foi determinada de forma incidental, não havendo
porque se afastar a penalidade em questão.”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1096940/MG – Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino – J. em 18/11/2010.)
“Em ambas as hipóteses de procedimento (cautelar e incidental a ação de conhecimento
em curso), cabível tanto a multa quanto a busca e apreensão (art.
362), na hipótese própria do documento se encontrar na posse de terceiro. Recurso
conhecido em parte, e nesta, provimento do recurso por decisão unipessoal
do relator (art. 557, § 1º-a, do CPC).”
(TJPR – Ag Instr 0643411-9 – Curitiba – Décima Terceira Câmara Cível – Rel. Des.
Gamaliel Seme Scaff – DJPR 08/02/2010 – Pág. 54)
Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento
ou a coisa:
I - se concernente a negócios da própria vida da família;
II - se a sua apresentação puder violar dever de honra;
III - se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou
ao terceiro, bem como a seus parentes consangüíneos ou afins até
o terceiro grau – ou lhes representar perigo de ação penal;