CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1785
Artigo 999
JULGADOS
Constitucionalidade do art. 999, §1º, CPC
“[...] A citação por edital prevista no art. 999, §1º, do Código de Processo Civil,
não agride nenhum dispositivo da Constituição Federal. [...]”
(STF – Tribunal Pleno – RE 552598/RN – Rel. Min. Menezes Direito – DJe em
21/11/2008)
Ausência de citação de litisconsorte no inventário - nulidade absoluta
“[...] Ausência de citação do cônjuge supérstite. Violação do artigo 999 do CPC.
Nulidade do Processo a partir das primeiras declarações. [...]”
(TJ/PR – Décima Primeira Câmara Cível – Apelação Cível 749683-1 – Rel. Des.
Fernando Wolff Bodziak – Julgamento em 27/04/2011.)
Art. 1.000. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes,
em cartório e pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para dizerem
sobre as primeiras declarações. Cabe à parte:
I - arguir erros e omissões;
II - reclamar contra a nomeação do inventariante;
III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro.
Parágrafo único. Julgando procedente a impugnação referida no
n. I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações. Se acolher
o pedido, de que trata o n. II, nomeará outro inventariante,
observada a preferência legal. Verificando que a disputa sobre
a qualidade de herdeiro, a que alude o n. III, constitui matéria de
alta indagação, remeterá a parte para os meios ordinários e sobrestará,
até o julgamento da ação, na entrega do quinhão que
na partilha couber ao herdeiro admitido.
I. Cognição horizontal parcial
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Como o procedimento de inventário e partilha tem por objetivo concretizar a sucessão
patrimonial “causa mortis”, as matérias que podem ser trazidas à discus-