CPC_06_02

Cristina Leitão Teixeira de Freitas
1396
Artigo 722
pedição de carta para averbação no respectivo registro.
§ 2º Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do
laudo e da decisão.
§ 3º (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)
I. Exercício do contraditório.
AUTOR
Cristina Leitão Teixeira de Freitas
A norma estipula que o executado será ouvido, o que é coerente com o princípio
do contraditório, aplicável também no processo executivo, mas está claro que
a concordância do devedor não é pressuposto para o deferimento do usufruto.
Improvável que o executado discorde do usufruto na iminência de perder a propriedade
do bem, mas isto deve ser avaliado em concreto. Caso o usufruto seja
requerido pelo executado, obviamente deve ser ouvido o exequente, em aplicação
à mesma regra.
II. Nomeação de perito.
Antes de proferir decisão deferindo ou não o usufruto, o juiz deverá nomear perito
para aferir o tempo necessário para que a medida expropriatória de frutos e
rendimentos torne viável o pagamento da dívida.
III. Carta de usufruto judicial.
Após a decisão, não sendo objeto de agravo de instrumento com efeito suspensivo,
deverá ser expedida carta de usufruto, na qual conterá a identificação do
imóvel, cópia do laudo e da decisão, para averbação no Cartório de Registro de
Imóveis.
JULGADOS
Usufruto e fixação do patamar
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUFRUTO JUDICIAL. ADMINISTRAÇÃO AO EN-
CARGO DOS AGRAVADOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR ADEQUADO. RENDA MÉ-
DIA DA PROPRIEDADE. PAGAMENTO QUE NÃO PODE RETROAGIR À DATA DO
DESPACHO QUE CONSIDEROU LÍCITA A PENHORA. HECTARES CONVERTIDOS
EM ALQUEIRES. RECURSO DESPROVIDO. 61,54 HECTARES CORRESPONDEM
A 25,43 ALQUEIRES. RECURSO DESPROVIDO.
(TJPR - 8ª C.Cível - AI - 543712-9 - Paranavaí - Rel.: João Domingos Kuster Puppi
- Unânime - - J. 26.03.2009)