CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1803
Artigo 1.017
II. Dívidas vencidas e exigíveis
O dispositivo disciplina o procedimento para pagamento de dívidas já vencidas.
Apresentada petição acompanhada da prova do débito, será autuada em apenso
aos autos de inventário. Havendo concordância das partes com o pedido,
o pagamento será efetuado de uma das seguintes formas: i) com o dinheiro
deixado pelo “de cujus”; ii) através da alienação de bens que compõem o acervo
hereditário, que observará o procedimento de hasta pública previsto para o
processo de execução (CPC, arts. 686 a 713); iii) através da adjudicação, pelo
credor, de bens deixados pelo “de cujus”.
III. Momento para habilitação do crédito
Como autoriza o artigo, o credor pode requerer sua habilitação antes de ultimada
a partilha. Após, o pagamento deverá ser pleiteado diretamente em face dos
herdeiros, que só responderão nos limites dos seus respectivos quinhões (CC,
art. 1.997). O débito tributário, outrossim, não se sujeita à habilitação de crédito
no inventário (CTN, art. 187).
IV. A habilitação é facultativa
De acordo com entendimento do STJ, abaixo referido, o credor não é obrigado a
habilitar seu crédito no procedimento de inventário e partilha, podendo promover
ação autônoma com propósito de satisfazer o seu crédito.
V. Juízo competente
O juízo do inventário é o competente para decidir sobre a habilitação e satisfação
do direito do credor sobre o espólio. Entretanto, se a habilitação for requerida
por empresa pública, a competência absoluta para seu julgamento passa a
ser da Justiça Federal (CF, art. 109, I).
JULGADOS
Opção do credor entre habilitar o crédito no inventário ou promover ação
autônoma
“[...] a habilitação de crédito contra o espólio encerra vigorosamente mera faculdade
concedida ao credor que pode, nesta toada, optar por habilitar seu crédito
nos autos do inventário ou, ao revés, perseguir a satisfação de seu direito pelas
vias ordinárias [...]”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no REsp 1172455/RJ – Rel. Min. Massami Uyeda –
DJe em 13/06/2012)
“[...] a habilitação de crédito nos autos de inventário do devedor não é uma obrigatoriedade
da parte, mas sim consiste em uma faculdade [...]”
(STJ – Segunda Seção – CC 96042/AC – Rel. Min. Massami Uyeda – DJe em
21/10/2010)