CPC_06_02

Letícia Baddauy
1239 Artigo 621
Parágrafo único. O juiz, ao despachar a inicial, poderá fixar multa
por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o
respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente
ou excessivo.
I. Coisa certa
AUTOR
Letícia Baddauy
A execução da obrigação para entrega de coisa certa inicia-se, admitida a inicial,
com a citação do executado para o cumprimento da obrigação, tendo em vista
que a coisa já se encontra especificada no título em qualidade e quantidade. O
prazo de 10 dias, sendo legal, não poderá ficar a arbítrio do juiz, contando-se a
partir do ato de citação.
II. Segurança do juízo X Embargos à execução – novo regime
A segurança do juízo na execução para entrega de coisa é feita por meio do depósito
judicial do bem objeto da obrigação. Embora o artigo em comento vincule
a apresentação da defesa do executado, por meio dos embargos, à segurança
do juízo, não existe mais tal exigência. Por força da nova redação do artigo 736,
CPC (Lei 11382/2006), os embargos podem ser apresentados independentemente
de estar assegurado o juízo. O depósito da coisa somente é necessário
para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (CPC, art. 739
A, ** 1º “in fine”), que não é mais “ope legis”, mas sim concedido pelo juiz.
Ademais, o prazo para embargar é de 15 dias (e não 10), contados da juntada
do mandado de citação aos autos (CPC, art. 738).
III. Coerção
A execução para entrega de coisa adota também meio executivo coercitivo para
imprimir mais eficiência ao processo. Desde o despacho inicial o juiz pode fixar
a coerção patrimonial, impondo multa por dia de atraso na entrega do bem.
Dada a natureza coercitiva da multa, seu valor tem que ser avaliado a ponto de
cumprir tal propósito. Valor aquém ou além não geram o efeito esperado, de
pressão sobre o executado que o leve a cumprir a obrigação. Por isso, poderá
ser revisto pelo juiz a fim de encontrar-se um valor que se coadune com a finalidade
da multa (coerção, e não punição ou indenização).
JULGADOS