CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1824
Artigo 1.036
neste artigo, cabendo ao inventariante informar, desde logo, o valor dos bens do
espólio e o plano da partilha. Havendo impugnação pelas partes ou pelo Ministério
Público, proceder-se-á a avaliação judicial dos bens e, após, o juiz definirá
a partilha, determinando o pagamento das dívidas não impugnadas. Também
nesta modalidade de arrolamento não cabem quaisquer discussões alheias a
quitação do imposto (CPC, art. 1.034) que, uma vez comprovada, autorizará a
homologação da partilha por sentença.
JULGADOS
Impossibilidade de declaração de isenção do ITCMD pelo juiz no arrolamento
(Recurso Especial Repetitivo)
“[...] O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém
competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD
(Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos),
à luz do disposto no caput do artigo
179, do CTN [...]”
(STJ – Primeira Seção – Resp repetitivo 1150356/SP – Rel. Min. Luiz Fux – DJe
em 25/08/2010.)
Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento
dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro
de 1980.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
A Lei n. 6.858/80 disciplina o pagamento, aos sucessores, de valores atinentes
ao FGTS, PIS, PASEP, restituições de IRPF e, não existindo outros bens, saldos
bancários de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento no
valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, não recebidos em vida pelo
seu titular.
Assim, por força deste artigo, dispensa-se a formalidade de abertura de inventário
e partilha para o recebimento de tais valores pelos sucessores, bastando-
-lhes formular pedido de Alvará Judicial, suficiente para autorizar a transferência
dos valores.
Súmula nº 161 do STJ - (Aprovada em 12/06/1996): “É da competência da
Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e
FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta”.