CPC_06_02

André Luiz Bauml Tesser
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Artigo 273
Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise
do acórdão recorrido. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido da
admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela
antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser
concedida. 3. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas
e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida que entendeu estarem
presentes nos autos documento hábeis para comprovar o preenchimento dos
requisitos da tutela antecipada. 4. O mesmo raciocínio pode ser aplicado quanto
ao argumento de que o recorrido não fazia jus à reforma a posto superior ao
que ocupava na ativa (STJ – 02ª T. – REsp. n. 889886/RJ – Rel. Min. Humberto
Martins, j. em 17/08/2007).
Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação
do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela
e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da
tutela. - O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias
dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de
natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. - Segundo o entendimento
do STJ: (i) é possível a suspensão dos efeitos dos protestos quando
há discussão judicial do débito; (ii) a decisão cautelar de sustação de protesto
de título insere-se no poder geral de cautela, previsto no art. 798 do CPC; e (iii) a
sustação de protesto se justifica quando as circunstâncias de fato recomendam
a proteção do direito do devedor diante de possível dano irreparável, da presença
da aparência do bom direito e quando houver a prestação de contra-cautela.
- De acordo com o poder geral de cautela e o princípio da fungibilidade entre as
medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela, o perigo de dano
pode ser evitado com a substituição da sustação do protesto pela suspensão
dos seus efeitos, se o protesto já tiver sido lavrado na pendência da discussão
judicial do débito. Recurso especial provido (STJ – 03ª T. – REsp. n. 627.759/MG
– Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 08/05/2006).
AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO
SEGUNDO GRAU. ESTÁGIO PROFISSIONALIZANTE. Não obstante a medida
cautelar não se prestar, via de regra, para antecipar o provimento da ação principal,
a jurisprudência tem entendido pela fungibilidade entre a medida cautelar
e a antecipação de tutela, mormente após a entrada em vigor do § 7º do art.
273 do CPC. Concluídos os estudos de segundo grau, é dispensável exigência
de cumprimento de estágio curricular profissionalizante para matrícula em curso
superior, ao aluno que obteve aprovação em vestibular, nos termos da Súmula
35 desta Corte. O estágio profissionalizante não é requisito para ingresso em
curso superior, apenas habilitando o aluno no exercício profissional da área técnica
escolhida. (TRF4 – 04ª T – AG 5001717-90.2012.404.0000 – Rel. p/ Acórdão
Vivian Josete Pantaleão Caminha, D.E. 16/03/2012).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ANTE-
CIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA CAUTELAR. FUNGIBILIDADE. OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. INSCRIÇÃO NO CADIN. 1. Não há falar