CPC_06_02

Sandro Marcelo Kozikoski
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Artigo 543
Preliminar formal e fundamentada sobre a repercussão geral
(...) 1 Inobservância ao que disposto no artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo
Civil, que exige a apresentação de preliminar formal e fundamentada sobre
a repercussão geral, significando a demonstração da existência de questões
constitucionais relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou
jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, em tópico destacado
na petição de recurso extraordinário. É imprescindível a observância desse
requisito formal mesmo nas hipóteses de presunção de existência da repercussão
geral prevista no art. 323, § 1º, do RISTF. O Plenário desta Corte afastou
a alegação de repercussão geral implícita. (STF, AI 703.374-PR, Segunda Turma,
Relatora Ministra Ellen Gracie, Julg. 14/10/2008).
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE
VAGAS (“COTAS”). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (STF,
RE 597.285-RS, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julg. 17/09/2009).
Debate de caráter infraconstitucional
(...) O Plenário Virtual desta Corte afastou a existência de repercussão geral da
questão atinente à possibilidade de ajuizamento de ação individual autônoma
para pleitear juros remuneratórios de caderneta de poupança decorrentes de
direito reconhecido em sede de ação coletiva já transitada em julgado, em face
do caráter infraconstitucional do debate. (ARE 689.765-RG/PR). Decisão que
se aplica a todos os recursos sobre matéria idêntica. Incidência do art. 328 do
RISTF e aplicação do art. 543-B do CPC. Considerada a identidade material
havida entre a controvérsia travada no presente feito e o debate do recurso paradigma,
no qual reconhecida a inexistência de repercussão geral, irrepreensível
a decisão agravada, mediante a qual mantida a aplicação da sistemática do art.
543-B, do CPC. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, ARE 689.984-
7 AgR/PR, Pleno, Relatora Ministra Rosa Weber, Julg. 26/02/2013).
Sobrestamento de recurso especial
(...) 1. Não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial
em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo
Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de
eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no artigo
543-B do Código de Processo Civil. (...). (STJ, AgRg-REsp 1.267.807-RS, Quinta
Turma, Relatora Miistra Marilza Maynard (Convocada), Julg. 20/06/2013).
Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento
em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será
processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, observado o disposto neste artigo.
§ 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos