CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1916
Artigo 1.122
IV. Audiência de ratificação
Se o juiz perceber dúvidas ou vacilações nos cônjuges, designará audiência de
ratificação, preferencialmente entre 15 (quinze) ou 30 (trinta) dias após a primeira
audiência. Se algum dos cônjuges não comparecer à audiência ou, comparecendo,
não ratificar o pedido, o procedimento de jurisdição voluntária será extinto,
sendo os autos arquivados.
JULGADOS
Intervenção do Ministério Público
“[...] Sem a oitiva do Ministério Público, a sentença que homologa a separação
consensual é nula [...]”.
(STJ – 3ª T. – REsp n. 134.776/MG – Rel. Min. Ari Pargendler – j. em 11/11/2002)
Art. 1.123. É lícito às partes, a qualquer tempo, no curso da separação
judicial, lhe requererem a conversão em separação consensual;
caso em que será observado o disposto no art. 1.121 e
primeira parte do §1º do artigo antecedente.
AUTOR
Ricardo Alexandre da Silva
I. Conversão da separação litigiosa em amigável
Poderão os cônjuges, partes em processo de separação litigiosa, requerer sua
conversão para o procedimento consensual a qualquer tempo.
II. Observância do art. 1.121 e do art. 1.122, §1º, primeira parte
Ao requererem a conversão da separação litigiosa em consensual, caberá aos
cônjuges atender ao disposto no art. 1.121 do CPC, dispondo na petição a respeito
da guarda e regime de visitas dos filhos, uso do patronímico e pensão
alimentícia aos filhos e/ou ao cônjuge necessitado. Havendo concordância, também
deverá ser apresentada a partilha dos bens. Deverá ser ouvido o Ministério
Público, sob pena de nulidade (CPC, art. 1.122, §1º, primeira parte).
JULGADOS
Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público