CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1774
Artigo 991
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 12, §
1º;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência
como se seus fossem;
III - prestar as primeiras e últimas declarações pessoalmente ou
por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes,
os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
Vl - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente,
renunciante ou excluído;
Vll - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre
que o juiz lhe determinar;
Vlll - requerer a declaração de insolvência (art. 748).
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
O art. 991, CPC, estabelece os deveres do inventariante, direcionados ao regular
processamento do inventário e da partilha. Destaca-se que a prestação de contas
pelo inventariante deve ocorrer incidentalmente no processo de inventário
e partilha, tramitando em apenso a ele (CPC, art. 919). As contas deverão ser
prestadas por determinação do juiz ou quando requerido por herdeiro e o não
cumprimento da obrigação enseja a remoção do inventariante (CPC, 995, V).
Julgados
É dever do inventariante fornecer os documentos necessários ao inventário
“[...] o espólio é quem pode obter e fornecer as informações necessárias para
o correto deslinde da causa [...] ao espólio, na pessoa do inventariante, cabe
prestar contas de todos os possíveis bens e valores do falecido [...]”
(STJ – Terceira Turma – AgRg no Ag 1089672/SP – Rel. Min. Massami Uyeda –
DJe 12/04/2010.)
Condenação do inventariante ao pagamento do saldo apurado nas contas
do espólio
“[...] Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo
juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do art. 991, VII, do CPC,
o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado