CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael de Oliveira Guimarães
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Artigo 557
de suas Câmaras ou turmas isoladas, grupos, seções ou outros órgãos, com
funções jurisdicionais ou administrativas;”. O dispositivo transcrito concede aos
Tribunais o poder de estabelecer em norma regimental a competência jurisdicional
ou administrativa dos seus diferentes órgãos. Trata-se de uma delegação
direta do constituinte ao Poder Judiciário, assim nacional como local; seu exercício,
porém, está submetido aos limites que defluem dos princípios da Constituição
e da ordem jurídica positiva do Estado. Assim, além das limitações
decorrentes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, expressamente mencionada
no inciso III do art. 115, CF, outras, quer de origem federal quer estadual,
deverão ser atendidas pelos Tribunais quando hajam de investir competência
nos seus diferentes órgãos. A lei processual de alcance nacional não poderá
ter obstada, pelo regimento das Cortes de Justiça, a sua vigência e eficácia; e
os Tribunais dos Estados também não se poderão eximir do cumprimento das
Constituições respectivas, sobretudo no que diz à sua administração (arts. 13 e
144, caput). A colegialidade dos órgãos do segundo grau de jurisdição, no dizer
de BISCARETTI DI RUFFIA (Diritto Costituzionale, II Napoli, 1950, p. 23/24, n.
274 e 275) atua em quase todos os Estados de civilização européia, excetuados
os anglo-saxões, e ainda quando não expressamente acolhido nos textos, tem
indubitáveis reflexos de ordem constitucional. A mesma observação aplica-se
ao princípio da pluralidade dos graus de jurisdição (pág. 22). Na Constituição
Brasileira, o princípio da universalidade da jurisdição (art. 153, §4º) atua na conformidade
das estipulações nela estabelecidas, relativas à ordem judiciária e à
competência dos órgãos da função jurisdicional; e, igualmente, na harmonia das
regras emanadas da legislatura ordinária e dos próprios órgãos da função jurisdicional,
como autorizado no supratranscrito art. 115, III. Ora, seja em razão da
formação histórica da organização judiciária nacional, ou em virtude da própria
estrutura dada ao Poder Judiciário federal e local pela Constituição, é colegiado
o órgão de Segundo Grau de Jurisdição.”
(STF, Pleno, Rp 1.299-GO, rel. Min. Célio Borja, j. 21.08.1986, DJU 14.11.1986, p.
22.148, Ement. Vol. 1441, p. 93).
Decisão monocrática sujeita a recursa não viola o princípio da colegialidade
“Poderes Processuais do Ministro Relator e Princípio da Colegialidade. Assiste,
ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com
fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade
das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal.
Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações,
pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda,
quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante
na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática,
deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade,
pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal
Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham
a ser proferidas por seus Juízes.”
(STF, Pleno, MS 28097 AgR/DF, rel. Min. Celso de Mello, j. 11.05.2011, DJe
30.06.2011)
Possibilidade de julgamento monocrático de embargos de declaração con-