CPC_06_02

Renato Rodrigues Filho
267
Artigo 143
sempenhada quando caso não sejam necessários conhecimentos técnicos ou
especializados, conforme disciplina, neste sentido, o art. 680 do Código de Processo
Civil. Portanto, diante da necessidade de conhecimentos especializados,
um perito haverá de ser nomeado pelo juiz para realizar a avaliação.
Art. 144. O escrivão e o oficial de justiça são civilmente responsáveis:
I – quando, sem justo motivo, se recusarem a cumprir, dentro do
prazo, os atos que lhes impõe a lei, ou os que o juiz, a que estão
subordinados, lhes comete;
II – quando praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
AUTOR
Renato Rodrigues Filho
I. Responsabilidade Civil do Escrivão e do Oficial de Justiça:
Trata o artigo da responsabilidade pessoal do escrivão e do oficial de justiça,
que deverá ser procurada mediante demanda apropriada. Omitindo-se sem justo
motivo na prática de atos que lhes são atribuídos por lei ou pelo juiz, responderão
pelos prejuízos e danos que derem causa. Outrossim, o dolo e a culpa
ensejam a nulidade do ato e igualmente responsabilizam o escrivão e o oficial
de justiça pelos prejuízos e danos correspondentes. Interessante o seguinte julgado
proferido pelo STJ: “Processo Civil. Ato do Escrivão. Juntada de Recurso
de Apelação. A juntada aos autos de recurso, incompleto, faltando notoriamente
a folha final, é responsabilidade do escrivão, que não pode ser transferida para
o advogado. A prática da advocacia se inviabilizaria, comprometendo inteiramente
a atuação do Poder Judiciário, se o advogado fosse obrigado a controlar
a juntada de petições entregues em cartório. Hipótese em que isso seria ainda
mais injustificado, porque se trata de recurso de apelação, que é encaminhado
à instância superior, sem a intimação das partes, tão logo oferecidas as contrarazões,
impossibilitando a pretendida fiscalização. Recurso Especial conhecido
e provido”. (3ª Turma. Resp 39074/PR. Relator: Ministro Ari Pagendler. Julgado
em 25/09/2006. DJ: 18/12/2006).
Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico
ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto
no art. 421.
§ 1º Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário,
devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado
o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.