CPC_06_02

Helena Gonçalves Coelho
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Artigo 254
(STF - Rcl 8333 ED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno,
julgado em 20/06/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012
PUBLIC 01-08-2012)
Litigância em causa própria
[...] 1. Tratando-se a procuração da parte agravante de peça obrigatória para
instrução do agravo de instrumento, nos termos do § 1º do art. 544 do Código
de Processo Civil, com redação anterior à Lei 12.322/2010, não há como afastar
a conclusão da decisão hostilizada que não conheceu do recurso. 2. Os
recursos dirigidos à instância superior, desacompanhados de procuração, são
inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 3. Ainda que o advogado
subscritor da petição de agravo de instrumento e de recurso especial seja o
sócio majoritário e controlador da sociedade empresária, não há nenhuma autorização
legal para que atue em juízo sem procuração nos autos. 4. A litigância
em causa própria fica caracterizada quando há perfeita identidade entre a parte
e o advogado (CPC, arts. 36, 37 e 254). Não é, no entanto, o que ocorre no caso
em exame, em que o advogado pretende estar representando em juízo não a si
próprio, mas à sociedade empresária, pessoa jurídica. [...]
(STJ – 4ª T. - AgRg no Ag 1350918/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em
01/09/2011, DJe 23/09/2011)
[...]1. A ressalva trazida pelo inciso II do artigo 254, sabidamente, alcança os
incidentes processuais que são processados em apenso aos autos principais,
como, in casu, a exceção de incompetência.[...]
(STJ – 4ª T. - REsp 401.358/PB, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS
(JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), julgado em 05/03/2009, DJe
16/03/2009)
Procuração nos autos em apenso
APELAÇÃO CÍVEL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS
À EXECUÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE DE REPRE-
SENTAÇÃO PROCESSUAL DOS EMBARGANTES INSTRUMENTO DE PROCU-
RAÇÃO CONSTANTE NOS APENSOS AUTOS DE EXECUÇÃO IRREGULARI-
DADE QUE NÃO COMPROMETE O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE
EMBARGOS ENQUANTO ELE PERMANECER APENSADO AOS AUTOS DE EXE-
CUÇÃO SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO. Apelação provida.
(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 643387-8 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba - Rel.: Elizabeth M F Rocha - Unânime - - J. 03.03.2010)
Art. 255. O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigirá
o erro ou a falta de distribuição, compensando-a.
AUTOR
Helena Gonçalves Coelho