CPC_06_02

Denise Weiss de Paula Machado
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Artigo 180
da parte prejudicada. 2. A devolução do prazo recursal prescinde de petição
prévia, podendo ser deduzida nas próprias razões recursais. 3. Recurso não
provido.
(STJ - REsp: 1191059 MA 2010/0078312-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI,
Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação:
DJe 09/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL COMUM. RETIRADA DOS AUTOS DO
CARTÓRIO.OBSTÁCULO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. ART. 180 DO CPC.
1. A retirada dos autos pela parte contrária durante o prazo recursal comum
constitui obstáculo judicial, devendo ser suspensa a sua contagem, nos termos
do art. 180 do CPC, sendo desnecessária a exigência de que a parte peticione
separadamente ao juízo, durante o impedimento, para requerer a devolução do
prazo recursal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no REsp: 1060706 AL 2008/0117535-7, Relator: Ministro TEORI AL-
BINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 02/06/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data
de Publicação: DJe 08/06/2011)
Greve da Advocacia pública não suspende os prazos
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOS
FEDERAIS. SUSPENSÃO DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. 1. A greve
deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal não constitui motivo
de força maior apto a determinar a suspensão dos prazos processuais. Precedentes
do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.
(STJ - AgRg no Ag: 1418663 DF 2011/0140600-9, Relator: Ministro HERMAN
BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 24/02/2012)
AGRAVO REGIMENTAL. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. GREVE.SUSPENSÃO/
DEVOLUÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior
Tribunal decidiu, em questão de ordem, que „o movimento grevista não representa
força maior capaz de ampliar ou devolver o prazo recursal da parte
representada pormembros das carreiras em greve“ (AgRg no RE nos EDcl no
AgRg no Ag786.657/DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.8.2008). 2. Agravo
regimental a que se nega provimento.
(STJ - AgRg no Ag: 1428316 PI 2011/0252707-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/04/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação:
DJe 23/04/2012)
Obstáculo judicial e restituição do prazo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA.CADERNETA DE POUPAN-
ÇA. DEVOLUÇÃO PRAZO RECURSAL. AUTOS QUE PERMANECEREM INDIS-
PONÍVEIS PARA A PARTE AGRAVANTE DURANTE O TRANSCURSO DO PRAZO
PARA INTERPOR RECURSO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO NÃO
CONHECIDO PELO JUÍZO A QUO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ART. 515,
§ 1º C/C § 3º, DO CPC. OBSTÁCULO JUDICIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO