CPC_06_02

Rogéria Fagundes Dotti
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Artigo 351
“[...] Nos termos do inciso II do art. 320 do CPC, os efeitos da revelia, como o da
confissão, não são aplicáveis à Fazenda Pública, já que trata de direitos indisponíveis.
Não houve cerceamento de defesa a ser reconhecido, uma vez que, ao
ser intimada a elencar as provas que pretendia produzir, a apelante quedou-se
inerte, sendo descabido aceitar somente o pedido genérico constante na inicial.”
(TJPR – ApCiv 0554840-5 – Ubiratã – Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Silvio
Dias – DJPR 29/06/2009 ..)
Ausência de impugnação específica pela Fazenda Pública
“[...] 2. Cabe ao réu, nos termos do art. 302 do CPC, manifestar-se precisamente
sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de recair sobre eles a presunção
de veracidade. Tal presunção, todavia, não se opera se não for admissível,
a respeito dos fatos não impugnados, a confissão (art. 302, I do CPC).
3. O direito tutelado pela Fazenda Pública é indisponível e, como tal, não é admissível,
quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão. Por esta razão, a
condição peculiar que ocupa a Fazenda Pública impede que a não impugnação
específica dos fatos gere a incontrovérsia destes.”
(STJ – AgRg-REsp 1.187.684 – Proc. 2010/0060359-9 – SP – Segunda Turma –
Rel. Min. Humberto Martins – Julg. 22/05/2012 – DJE 29/05/2012)
“[...] 3. A ausência de contestação do ente público não implica confissão dos
fatos narrados na inicial, mormente quando se trata de direitos indisponíveis,
em especial, aqueles que envolvam o emprego de verbas públicas. 4. Recurso
Especial desprovido.”
(STJ – REsp 904.180 – Proc. 2006/0257167-4 – SP – Quinta Turma – Relª Minª
Laurita Hilário Vaz – Julg. 26/10/2010 – DJE 29/11/2010 ..)
“Versando o objeto da ação sobre interesse da Fazenda Pública que é direito
indisponível, a regra do art. 319 do CPC, que impõe ao réu o ônus de contestar
as questões de fato alegadas pelo autor sob pena de revelia, é excetuada pelo
art. 320 do mesmo normativo. Constatada a omissão de receita e diante da falta
de apresentação pela autora de outras provas que elidam a presunção de legitimidade
da ação fiscal, tem-se por ocorridos os fatos que embasaram o lançamento
de ofício promovido pela Autoridade Fazendária.”
(TRF 4ª R.; AC 2003.70.01.008225-9; PR; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Vilson
Darós; Julg. 06/05/2009; DEJF 13/05/2009; Pág. 231)
Direito ao devido processo legal é irrenunciável
“[...] 1. O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que o direito de
defesa, consagrado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é irrenunciável,
ou seja, as partes litigantes não podem dele dispor. 2. O respeito aos princípios
do devido processo legal e da ampla defesa interessa também ao Estado acusador,
representado na figura do Ministério Público, que não perde, por isso, sua
condição de custos legis. Por outro lado, é tarefa precípua do Estado-Juiz a busca
do esclarecimento dos fatos e da verdade real. 3. Assim, o Juízo, ao encerrar
a instrução criminal sem a realização da audiência de continuação, malferiu o
direito constitucional da ampla defesa assegurado ao Paciente. Precedentes do
Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”