CPC_06_02

José Miguel Garcia Medina e
Rafael Veríssimo Siquerolo
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Artigo 565
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE
JULGAMENTO DE RECURSO CUJO PEDIDO DE ADIAMENTO FORA INDEFE-
RIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCE-
AMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. OFENSA AO ART. 565 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. [...] (TJPR - 9ª C.Cível em Composição Integral - EDC - 395835-
6/02 - Curitiba - Rel.: D’artagnan Serpa Sa - Unânime - J. 31.03.2011)
MANDADO DE SEGURANÇA. [...] 1. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte,
a correta interpretação do art. 565 do CPC é no sentido de não haver direito
potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento, mas sim faculdade
que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do magistrado.
2. Inexistência de prejuízo à parte com a não-realização da sustentação oral,
segundo o voto impugnado. 3. Recurso especial improvido. (STJ - Resp 447839/
SC - 2ª Turma - Rel. Min. Eliana Calmon - DJ 19.09.2005 -p.248) (TJPR - Órgão
Especial - MSOE - 495965-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana
de Curitiba -Rel.: Miguel Pessoa - Unânime - J. 21.11.2008)
Pedido de adiamento de audiência
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA INDE-
FERIDO. [...] 3. Consoante a jurisprudência do STJ „o art. 565 do CPC não é Direito
potestativo do advogado ao adiamento da sessão de julgamento. Há mera
faculdade que será ou não concedida mediante a prudente avaliação do juiz.“
(REsp 956486/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/05/2009)
[...] (STJ - AgRg no Ag 1341770/SP – rel. Min. Luis Felipe Salomão – 4ª T. – j. em
26.06.2011)
Intimação da pauta de julgamentos
AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JUL-
GAMENTOS. ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE RE-
QUERIMENTO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO. [...] 3. O adiamento do julgamento
de recurso especial, nos termos do art. 158 do RISTJ (art. 565 do CPC),
não prescinde de requerimento devidamente motivado, o qual deve ser formulado,
o mais tardar, na sessão originalmente designada, pelo advogado que desejar
proferir sustentação oral. [...] (STJ - AgRg no REsp 1071761/MG - rel. Min.
João Otávio de Noronha - 4ª T. - j. em 23.02.2010).