CPC_06_02

Ivan Aparecido Ruiz
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Artigo 449
las partes e homologado pelo juiz, terá valor de sentença”, e, assim, não pode
ensejar outra sentença ao argumento de não ter sido cumprido o acordo feito.
[...]”. (STJ, (REsp. 77647/AM, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREI-
TO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/1997, DJ 22/09/1997, p. 46441, Trânsito
em jul. 07/10/1997).
Art. 450. No dia e hora designados, o juiz declarará aberta a audiência,
mandando apregoar as partes e os seus respectivos advogados.
I. Da abertura da audiência
AUTOR
Ivan Aparecido Ruiz
Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo (extinção do
processo, sem ou com resolução do mérito, ou julgamento antecipado da lide),
na audiência preliminar, por força do art. 331, uma vez tentada a conciliação e
não sendo a mesma obtida, ou não sendo ela realizada ante as circunstâncias
da causa que o juiz entenda evidenciar ser improvável sua obtenção, o juiz decidirá
as questões processuais pendentes, fixando os pontos controvertidos, deferindo
as provas a serem produzidas (pericial, se for o caso, e a prova oral), designando
a audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Se não
designar essa audiência desde logo, por entender que antes deva ser realizada
a prova pericial, em outra oportunidade, mais adiante, designará a data, horário
e local (sede do juízo, onde está localizado o edifício do Fórum, ou excepcionalmente
em outro lugar, em razão de deferência, de interesse da justiça, ou de
obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz), para a realização da
mesma, determinando-se, inclusive, a prática de todos os atos processuais preparatórios
da audiência, bem como as intimações necessárias. Se for requerido
o depoimento pessoal das partes, deverão elas ser intimadas, pessoalmente,
com observância do comando do art. 343, §§ 1º e 2º, do CPC/1973.
Assim, uma vez designada a audiência, no dia e hora marcados o juiz declarará
aberta a audiência, determinando ao porteiro, ou a quem sua vez o fizer, ante
a ausência, normalmente, desse auxiliar da justiça nas leis de organização e
divisão judiciárias, que nesse caso, como tem sido praxe, passa a ser o oficial
de justiça, que proceda ao apregoamento da audiência. É o pregão, que, nada
mais é do que o ato de anunciar, na porta do recinto onde o ato jurídico processual
será realizado, mencionando o número do processo, as partes, seus
procuradores, chamando-os a participarem da audiência. O pregão é formalidade
essencial para início da audiência, já que sua ausência implicará nulidade
da audiência pela parte que não compareceu pela inexistência do pregão. Mas
havendo o comparecimento de todos aqueles que devam participar do ato processual,
e sendo realizada a audiência, o vício da falta do pregão estará sanado
ante o que dispõe o art. 244 do CPC/1973.