CPC_06_02

Ricardo Alexandre da Silva
1983 Artigo 1.211-A
I. Tramitação preferencial
O artigo prevê a tramitação preferencial, em todas as instâncias, dos processos
em que seja parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta
anos, ou que sofra de doença grave, independentemente da idade. O vocábulo
“interessado” abrange os figurantes dos procedimentos de jurisdição voluntária
assim como os terceiros intervenientes, inclusive os assistentes simples.
“Doença grave” é uma cláusula aberta, abrangendo moléstias que usualmente
abreviam a vida de quem as padece.
II. Benefício inaplicável aos advogados
O benefício se aplica em relação às partes, não aos advogados. Para a aplicação
do dispositivo é irrelevante, portanto, a idade do patrono ou suas condições
de saúde.
III. Restrição às pessoas físicas
Obviamente o dispositivo se restringe às pessoas físicas, não podendo dele se
beneficiar as pessoas jurídicas.
JULGADOS
Benefício inaplicável aos advogados
“[...] I. As disposições do Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741 de 1º de outubro de
2003, e do art. 1.211-A do Código de Ritos, somente se aplicam às partes da relação
jurídica processual. II. A prioridade na tramitação processual não alcança
o causídico que não figura como parte ou interveniente, e nem está a executar
honorários decorrentes de sucumbência definitivamente fixada. [...]”.
(STJ – 4ª T. – AgRg no REsp n. 285.812/ES – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – j.
em 07/06/2005)
Benefício aplicável aos intervenientes
“[...] 1. O art. 1.211-A do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.173/2001, contemplou,
com o benefício da prioridade na tramitação processual, todos os idosos
com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos que figurem como parte ou
interveniente nos procedimentos judiciais, abrangendo a intervenção de terceiros
na forma de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide
ou chamamento ao processo [...]”.
(STJ – 2ª T. – REsp n. 664.899/SP – Rel. Min. Eliana Calmon – j. em 03/02/2005)
Inaplicabilidade à pessoa jurídica
“[...] II. - A preferência na tramitação de processos determinada pela Lei nº
10.173/01 não se aplica a pessoa jurídica [...]”.
(STJ – 3ª T. – AgRg no Ag n. 468.648/SP – Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro – j.
em 06/11/2003)