CPC_06_02

Helena Coelho Gonçalves
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Artigo 277
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença,
podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência,
reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art.
319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o
juiz, desde logo, a sentença.
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo
fazer-se representar por preposto com poderes para transigir.
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da
causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando,
se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário.
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de
prova técnica de maior complexidade.
I. Concentração dos atos processuais
O procedimento sumário é regido pelo princípio da concentração dos atos processuais,
motivo pelo qual a defesa deve ser deduzida, integralmente, na audiência
de conciliação, apresentando-se, se for o caso, simultaneamente, contestação
e exceção.
II. Anterioridade da citação
AUTOR
Helena Coelho Gonçalves
A citação do réu no procedimento sumário deve guardar a antecedência mínima
de 10 dias, sob pena nulidade por cerceamento ao direito de defesa.
III. Prazo em dobro para Fazenda Pública
A Fazenda Pública, no procedimento sumário, deverá ser intimada com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, não se aplicando a regra do CPC, art. 188,
relativamente ao prazo em quádruplo para contestar.
IV. Início do prazo de anterioridade
A norma é expressa ao determinar que o ato de citação do réu deve ocorrer com
antecedência mínima de 10 (dez) dias. Não esclarece a respeito do termo inicial
dessa contagem. Em se aplicando a regra do CPC, 241, I, contar-se-á o prazo
a partir da data de juntada aos autos do A.R. devidamente cumprido. Esse é o
entendimento predominante no TJPR e em alguns julgados do STJ.
Há o entendimento de inaplicabilidade do CPC, 241, I uma vez que no procedimento
sumário a resposta do réu deverá ocorrer no momento da audiência de