CPC_06_02

Rafael Knorr Lippmann
1813
Artigo 1.026
“[...] A sentença que se limita a homologar a partilha amigável não pode ser desconstituída
por meio de recurso de apelação, pois não possui cunho decisório
[...]”
(STJ – Quarta Turma – REsp 695140/MG – Rel. Min. João Otávio de Noronha –
DJe em 04/09/2009.)
Art. 1.027. Passada em julgado a sentença mencionada no artigo
antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem
e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:
I - termo de inventariante e título de herdeiros;
II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;
III - pagamento do quinhão hereditário;
IV - quitação dos impostos;
V - sentença.
Parágrafo único. O formal de partilha poderá ser substituído por
certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este
não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do
juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha
transitada em julgado.
AUTOR
Rafael Knorr Lippmann
Transitada em julgado a sentença homologatória da partilha, expedir-se-á para
cada um dos herdeiros o formal de partilha, que deverá preencher os requisitos
do artigo e consiste no título executivo (CPC, art. 475-N, VII) hábil para, perante
os órgãos de registro (Registro de Imóveis, Detran, etc.) efetivar a transferência da
propriedade dos bens do “de cujus” aos seus sucessores. Após a expedição do
formal, deixa de existir a figura do espólio, cessando as funções do inventariante.
JULGADOS
Somente se admite a expedição do formal de partilha após a quitação das
dívidas conhecidas do espólio
“[...] Não é possível a homologação da partilha com a consequente expedição
do formal sem a anterior quitação de dívida do espólio que motivou fosse efetivada
a penhora no rosto dos autos do inventário [...]”