CPC_06_02

Graciela I. Marins
1542
Artigo 808
demanda cautelar não deve ser extinta, considerando a já existência do pedido
principal, mesmo antes do prazo previsto em lei. Solução diversa, eivada de formalismo
exagerado, confrontaria o escopo da tutela acautelatória.
Cumpre afirmar, dada a disparidade da natureza dos provimentos contemplados
no Livro III do Código, o ajuizamento da ação principal faz-se necessário somente
quando o pedido cautelar reveste-se de natureza cautelar. Quando satisfativo,
apenas utilizando o procedimento do processo cautelar, não haverá necessidade
de ação principal.
IV. A ausência de execução da medida cautelar
Trata-se de questão interessante. Como podem cessar os efeitos de uma medida
que não foi executada (sem produção de efeitos práticos, portanto)? A hipótese
só tem sentido se pensarmos em providência não executada em 30 (trinta) dias,
mas sim posteriormente. Dessa forma, cessam os efeitos da cautela executada
a destempo, ou seja, após os 30 (trinta) dias previstos no art. 808, II do CPC.
De outro lado: trinta (30 ) dias contados a partir de quando? Conta-se da ciência
do autor sobre o deferimento da medida cautelar requerida.
Nem sempre é a parte que executa a medida cautelar (note-se a sustação de
protesto, cumprida por ofício expedido pelo juízo). Como pode, então, o autor
ser penalizado pela não execução da cautela? A situação referida no dispositivo
legal diz respeito às providências necessárias à execução da medida cautelar,
como, por exemplo, pagamento das custas do mandado, indicação do endereço
para cumprimento da ordem etc. Assim, o art. 808, II do CPC só incide se o
requerente não permitir a execução da cautela por sua inércia. É uma presunção
de falta de urgência diante da atitude da parte interessada.
V. A extinção do processo principal
Outra hipótese de cessação da eficácia da medida cautelar, é a extinção do
processo principal seja pela improcedência do pedido ou pelo julgamento sem
análise do mérito. Ora, outra não poderia ser a solução apontada pelo dispositivo
legal, considerando a perda do objeto da cautela. Há a perda da eficácia da
providência cautelar e também a extinção do processo.
Nessa seara vale a pergunta: uma vez interposto recurso à sentença de improcedência
ou julgamento sem análise do mérito, cessaria de imediato a eficácia
da medida cautelar deferida? A resposta, à primeira vista, poderia ser pela perda
dos efeitos acautelatórios em razão da ausência de fumus boni iuris, com a
improcedência do pedido principal e de periculum in mora pela extinção sem
julgamento do mérito. No entanto, a solução adequada dependerá da análise de
cada caso pelo julgador. Se existir razoável chance de provimento do recurso de
apelação, a medida cautelar não deverá perder seus efeitos e nem o processo
cautelar ser extinto. No entanto, mais difícil afigura-se a hipótese dos recursos
especial e extraordinário. Nesses a chance de considerar ainda existente o fumus
boni iuris diminui drasticamente e por isso reduzidas, para não dizer inexistentes,
as chances de continuidade dos efeitos acautelatórios.
Em caso de procedência do requerimento definitivo, a medida cautelar só deixará
de produzir efeitos se o periculum in mora deixar de existir.