CPC_06_02

Evaristo Aragão Santos
1265 Artigo 647
Art. 647 - A expropriação consiste:
I – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas
no § 2º do art. 685-A desta Lei;
II – na alienação por iniciativa particular;
III – na alienação em hasta pública;
IV – no usufruto de bem móvel ou imóvel.
I. Significado da expropriação
AUTOR
Evaristo Aragão Santos
É o ato por meio do qual o Estado-Juiz, após separar do patrimônio do devedor
bens mediante o ato de penhora, transfere a outra pessoa o próprio bem ou seus
frutos, com o intuito de satisfazer o direito representado no título executivo.
II. Modalidades de expropriação na execução forçada
Caso a penhora não tenha recaído sobre dinheiro (e a penhora e transferência
de dinheiro, para o credor, não deixa de ser um ato expropriatório), o usual é o
que os bens penhorados tenham de ser convertidos em moeda corrente para
pagamento do credor.
A venda dos bens pode ocorrer tanto por meio da iniciativa do credor, por si próprio
ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária
(art. 685-C), assim como pela tradicional alienação em hasta pública, comanda,
aí, pelo próprio órgão judicial.
Caso, porém, faltem interessados para aquisição dos bens penhorados ou, ainda,
caso o próprio credor tenha interesse em receber referido bem como pagamento,
poderá, então, requerer sua adjudicação (art. 685-A).
Razões de conveniência, especialmente relacionadas com o princípio da menor
onerosidade da execução para o devedor, podem determinar que o bem penhorado
seja gravado com usufruto, transferindo-se ao credor essa verba até a
satisfação de seu crédito.
III. Ordem preferencial entre essas modalidades
Dispositivo apresenta uma sequencia de atos. Não, propriamente, uma ordem
rígida. Apenas se não requerida a adjudicação é que terão espaço as modalidades
de alienação. Nada impede, todavia, em nosso sentir, que após a frustração
da alienação em hasta pública, o credor opte por adjudicar o bem penhorado e,
assim, alcance a satisfação de seu direito.